Ato 008, assinado pela presidente da Câmara de Dourados, vereadora Liandra Brambilla (PSDB), publicado em edição suplementar do Diário Oficial do Município desta quarta-feira (1 de julho), tornou sem efeito a convocação da Sessão Extraordinária anteriormente designada para a realização da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados para o biênio 2027/2028, bem como todos os atos administrativos deles exclusivamente decorrentes, constantes do Ato 007
Assim, a vereadora atende ao Procedimento Administrativo 09.2026.00007824-3, instaurado pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), através da 16a. Promotoria de Justiça, depois que foi convocada a comparecer na sede das Promotorias, na tarde de terça-feira (30 de junho) afim de justificar porquer estava antecipando em seis meses a eleição da nova Mesa diretora.
"A Administração Pública deve pautar sua atuação pelos princípios da legalidade, segurança jurídica e cooperação institucional", reconhece o novo Ato da Presidência, que cancela a Sessão Extraordinária convocada para segunda-feira (6 de julho) e os demais atos decorrentes, como abertura dos prazos destinados aos registros de chapas e os atos administrativos preparatórios à realização do pleito.


Câmara cancela sessão que iria escolher novos membros da Mesa - (Foto: Douranews)




