Plenário Deputado Júlio Maia, na Assembleia Legislativa. - (Foto: Divulgação/Alems)O Projeto de Lei 246/2025, de autoria da deputada estadual Gleice Jane (PT), que prevê mais proteção a servidores públicos vítimas de violência, está na ordem do dia da sessão ordinária desta quarta-feira (22) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul para deliberação em primeira votação.
A proposta permite que servidores públicos ativos informem o endereço funcional, em substituição ao endereço residencial, no momento do registro de boletim de ocorrência. A medida se aplica a casos em que o servidor seja vítima de crime, contravenção penal ou ato infracional.
Pelo texto, o endereço residencial continuará sendo informado apenas para fins de cadastro interno da Polícia Civil, sob sigilo, não devendo constar nos documentos de acesso externo, salvo por decisão fundamentada da autoridade competente. O projeto contempla, de forma prioritária, profissionais das áreas de saúde, educação, segurança pública e fiscalização. No entanto, a proteção poderá ser estendida a outras categorias, desde que haja solicitação à autoridade policial e comprovação de risco à integridade física ou moral do servidor.
A proposta surge a partir de debates realizados em audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa em junho de 2025, que tratou dos desafios no enfrentamento à violência contra profissionais, especialmente da área da saúde. Durante a discussão, foram relatados casos recorrentes de agressões físicas, verbais e psicológicas contra servidores no exercício de suas funções.
De acordo com a autora da proposta, deputada Gleice Jane (PT), a exigência de indicação do endereço residencial em boletins de ocorrência pode expor ainda mais as vítimas, aumentando o risco de retaliações e colocando em perigo também seus familiares. A iniciativa se baseia em princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção à integridade física e moral, além de reforçar o dever do Estado em garantir segurança aos seus servidores.
Outros
Também está na ordem do dia, em segunda discussão, o Projeto de Lei 258/2024, de autoria do deputado estadual Zé Teixeira (PL) que estabelece medidas de proteção a vigilantes patrimoniais, proibindo práticas de constrangimento, intimidação, ameaças e humilhação durante o exercício da profissão.
Em discussão única, vai à deliberação o Projeto de Lei 003/2026, de autoria do deputado Júnior Mochi (MDB), que propõe declarar de Utilidade Pública Estadual a Associação Espiritualista de Religiões de Matrizes Afroíndio-Brasileiras (AERMAB), com sede no município de Coxim. A proposta reconhece a relevância do trabalho desenvolvido pela entidade, que atua sem fins lucrativos na promoção, defesa e difusão das tradições das religiões de matrizes afro-brasileiras e indígenas.
Também está na pauta de deliberação da sessão ordinária desta quarta-feira, o Projeto de Resoluçao 003/2026, do deputado Paulo Correa (PL) que concede Comenda do Mérito Legislativo.
