Profissionais apresentam justificativa para nova lei aprovada na Câmara - (Foto: Divulgação)O Sinmed/MS (Sindicato dos Médicos de Mato Grosso do Sul) ajuizou ação junto à 6ª. Vara Cível da Comarca, por meio do advogado Márcio Almeida, representando o presidente da Diretoria, Marcelo Santana Silveira, no sentido de garantir a reivindicação dos profissionais médicos com vínculo funcional junto ao Município, para garantir o pagamento do teto salarial estabelecido com base no reajuste dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários da Prefeitura de Dourados, a partir da aprovação da Lei 4.755, na última sessão do ano passado, realizada dia 21 de dezembro, da Câmara de Vereadores.
De acordo com a petição, protocolada quinta-feira (20) desta semana junto ao TJMS (Tribunal de Justiça do Estado), o Sindicato da categoria profissional argumenta que os vereadores de Dourados agiram “nos estribos constitucionais”, uma vez que “ao alterar o teto do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito acabou também atendendo uma justa demanda dos Profissionais Médicos com vínculo funcional com a Municipalidade, os quais, já se encontravam há anos sem qualquer reajuste ou mesmo reposição de inflação, dado que a Constituição Federal determina que os servidores municipais não podem receber remuneração superior a do prefeito municipal, de maneira que, havendo a concessão da liminar [pleiteada pelo advogado Daniel Ribas contra essa decisão], haverá prejuízo manifesto aos profissionais médicos tão impactados com o quadro de pandemia vivenciado”.
A solicitação do SinMed-MS é para que a entidade possa se manifestar em relação à ação que trata o aumento do teto do subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários. A ação ingressada inicialmente é popular, o que não admite intervenção de terceiros. Porém, o sindicato solicita à Justiça o pedido de habilitação para se manifestar no processo, já que este é voltado no interesse de agir sobre o salário da classe médica que atua na rede pública do município de Dourados.
A remuneração dos médicos encontra-se defasada desde 2004, devido à espécie remuneratória que tem a restrição do teto do Poder executivo. Isso significa que os profissionais não podem receber acima do salário do prefeito, sendo que em várias situações o médico, mesmo tendo trabalhado o dobro, só pode receber a metade, para que os ganhos não ultrapassassem o limite atual.
“Essa condição tem desincentivado a categoria a atuar na região”, argumenta o representante sindical da categoria profissional. “Entendemos que este reajuste salarial do executivo, justificado pela Constituição Federal no artigo 29 a respeito da fixação de subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, vai melhorar significativamente a qualidade da saúde pública de Dourados, já que os profissionais que lá atuam se sentem sobrecarregados e desestimulados com os ganhos atuais [...] e aumento justo nos vencimentos certamente vai atrair mais médicos para atuarem no município e consequentemente contribuirá para o preenchimento da lacuna ocasionada pela falta de médicos nas unidades de saúde”, defende o presidente do SinMed-MS, Marcelo Santana.
