Policiais penas cobram obediência à hierarquia funcional - (Foto: Divulgação)O Sinsapp/MS (Sindicato dos Policiais Penais de Mato Grosso do Sul) protocolou Ação Civil Coletiva em que pede para que a Agepen, a Agência estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado, corrija a forma de promoção de pessoal, visando reparar "uma grave distorção administrativa na violação da hierarquia funcional e na inobservância dos requisitos de qualificação técnica exigidos pela LEP (a Lei de Execução Penal) para o provimento de cargos de chefia e direção inclusive de unidades prisionais".
No documento, que tramita na Vara de Direitos Difusos, Coletivos, Individuais e Homogêneos da Comarca de Campo Grande, o Sindicato dos policiais penais lembra que a carreira é composta por classes sucessivas, organizadas de forma escalonada e onde a ascensão às classes finais "pressupõe a acumulação de expertise para funções de comando", o que não tem sido observado pela administração da Agepen, conforme a reclamação.
"Apesar da clareza da legislação estadual, a Agepen vem reiteradamente designando servidores posicionados em classes inferiores para funções de chefia, direção, comando, assessoramento, Função de Confiança Executiva – FCE e Função de Confiança Privativa da Carreira Penitenciária", denuncia a entidade dos traballhadores do setor.
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Dados oficiais, conforme quadro publicado em novembro do ano passado, revelam que a Agepen possui 257 servidores na Classe Especial e 87 na Primeira Classe. "Contudo, uma parcela ínfima ocupa cargos de direção, havendo um aproveitamento de irrisórios 6,6% da Classe Especial para tais postos", relata na Ação.
Constam designações de servidores das classes inicial, sexta, quinta, quarta e terceira para funções como Diretor de Unidade Penal, Diretor Adjunto de Unidade Penal, Gerente de Inteligência, Comandante de Grupamento Especializado, Chefe de Divisão, Assessor da Direção-Presidência e ocupantes de FCEs.
A Administração Pública não pode, segundo o Sindicato, "por simples ato de designação, inverter a estrutura legal da carreira, colocando servidores das classes iniciais em funções de comando, direção e chefia que, pela própria lei da categoria, são compatíveis com atribuições de maior complexidade".
Ainda segundo a reclamação sindical, a conduta administrativa evidencia uma inversão da lógica legal: "servidores que deveriam atuar sob supervisão ou em funções de menor complexidade passam a ocupar postos de comando, chefia e direção sobre servidores mais antigos e hierar- quicamente superiores". De acordo com o sindicato da categoria, a Agepen "esvazia o plano de carreira, tornando irrelevante a experiência funcional conquistada pelos mais de 340 servidores seniores disponíveis no quadro".
