Para o dirigente da Assomasul, a regulamentação da Emenda, que tramita há quase 11 anos na Câmara dos Deputados, define a repactuação dos compromissos de cada ente da federação com a Saúde é fundamental para a melhoria dos serviços prestados à população. A fonte da verba adicional, porém, deve ficar para um segundo momento, apesar dos apelos do Palácio do Planalto para evitar a criação de despesas sem estarem atreladas à criação de um novo tributo ou origem da receita.
A Emenda 29, aprovada em 2000 pelo Congresso Nacional, prevê recursos mínimos para o financiamento da saúde pública. O texto obrigou a União a investir, naquele ano, 5% a mais do que havia investido no ano anterior e determinou correção desse montante pela variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto). Os estados teriam de aplicar 12% da arrecadação de impostos, e os municípios, 15%. A regra foi pensada como transitória, com prazo até 2004, mas que continua em vigor por falta de uma lei complementar que regulamente a emenda.
A regulamentação é aguardada por médicos e defensores do modelo do SUS (Sistema Único da Saúde). Um projeto de regulamentação da emenda, formulado pelo então senador Tião Viana (PT-AC), foi aprovado no Senado, mas modificado na Câmara para incluir a criação da CSS (Contribuição Social para a Saúde). O novo imposto, se aprovado, seria implementado nos mesmos moldes da CPMF, cobrando um percentual sobre toda a movimentação financeira executada no Brasil. Vale notar que, caso a modificação seja efetivada sem definir alíquota, o imposto seria inócuo e não poderia ser implementado. O texto também precisaria voltar para o Senado por ter sofrido alterações.
Os líderes do governo na Câmara e no Senado apressaram-se em defender a fórmula. Mas a tarefa não será fácil. Uma das fontes seria aumentar o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) que incide sobre cigarros e bebidas alcoólicas ou do DPVAT (Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), obrigatório para os donos de automóveis. O entendimento é que produtos que causam danos à saúde e ajudam a congestionar o sistema de atendimento público devem contribuir com o pagamento das despesas do setor.
“A mudança no perfil de financiamento da Saúde é fundamental para melhorarmos o atendimento”, enfatizou Dr. Jun, enumerando os benefícios que serão proporcionados pela regulamentação da Emenda. “As prefeituras poderão aplicar ainda mais recursos na qualificação da rede pública de saúde, ampliar os serviços, qualificar os profissionais e aumentar os investimentos na aquisição de novos equipamentos e materiais, suprindo assim a grande demanda do setor”, relacionou.
A principal queixa dos prefeitos, segundo o diretor de Saúde da entidade municipalista, é que a União investe apenas entre 6% a 7% no setor, o que para eles representa pouco, já que poderia chegar aos 10% da sua receita anual. “A maioria dos municípios, como Bodoquena, está investido aproximadamente 20% no setor de saúde pública”, observou o prefeito. Pelos cálculos da CNM (Confederação Nacional de Municípios), as prefeituras teriam R$ 55 bilhões a mais para a saúde, caso os percentuais estabelecidos pela Emenda 29 fossem cumpridos. O diretor de Saúde da Assomasul destacou também o empenho da bancada federal de Mato Grosso do Sul, que acionada pela entidade se prontificou a lutar pela regulamentação da Emenda.
