A Lei Municipal 3.667/2013, sancionada pelo prefeito Murilo Zauith (PSB) no dia 25 de março e resultante de Projeto de Lei apresentado pelo vereador Marcelo Mourão aprovado por unanimidade pelos demais vereadores de Dourados, pode ser implantada em todos os 79 municípios do Estado.
De acordo com a lei, as unidades se obrigam a informar o nome completo dos médicos atendentes com o respectivo número do registro profissional [o cadastro no CRM (Conselho Regional de Medicina)], a especialidade do médico atendente na unidade, o responsável pela chefia de plantão, a escala de plantões, informando ainda os dias, os horários de atendimento e os nomes dos médicos, a indicação do órgão responsável para registros de reclamações e os procedimentos médicos disponíveis na unidade, além dos nomes dos responsáveis administrativo e dos médicos.
O não cumprimento dessa exigência legal em Dourados, conforme a ‘lei Mourão’, sujeita os infratores às penalidades disciplinares previstas no artigo 200 da Lei Complementar 107, de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto do Servidor Público Municipal, e podem variar de advertência até a demissão, destituição do cargo e da função de confiança exercida pelo profissional. A medida, além de beneficiar os usuários, facilita também o trabalho dos atendentes das unidades de saúde, justifica o vereador.
A extensão desse mecanismo de controle social a todos os municípios de Mato Grosso do Sul depende de aprovação de projeto com a mesma finalidade apresentado há poucos dias na Assembléia Legislativa. O vereador Marcelo Mourão afirmou sentir-se “lisonjeado” em saber que uma lei de sua autoria pode ser estendida para todos os municípios do Estado, caso venha a ser transformada em lei pelos deputados estaduais.
“Hoje essa lei beneficia os cerca de 800 mil usuários do SUS em Dourados, que é pólo de referência para mais 32 municípios”, assinalou Mourão. “Se estendida a todos os municípios serão milhares de usuários e também de servidores do Sistema que serão beneficiados”, comemorou Marcelo, conclamando os deputados estaduais a votarem a favor do projeto que “estadualiza” a lei pioneira de Dourados.
