Tramita na Câmara de Dourados projeto de lei de autoria do vereador Cido Medeiros (DEM) que estabelece como “direito de todos que as consultas e exames médicos específicos solicitados sejam realizados no prazo máximo de 30 dias nas unidades da rede pública municipal de saúde”.
O projeto também estabelece prioridade para a realização destes serviços oferecidos pelo SUS (Sistema Único de Saúde), para pacientes com patologias graves e crônicas. O Conselho Municipal de Saúde fica autorizado a receber e encaminhar aos órgãos competentes do poder público as reclamações pelo não cumprimento desta lei.
Ainda de acordo com a proposta, “o poder executivo será responsável pelo cumprimento desta lei, devendo notificar os agentes que deixarem de observá-la, adotando critérios e sistemas de atendimento que visem à organização e o bom atendimento dos pacientes”.
Cido Medeiros justifica que o longo tempo de espera para realização de consultas específicas e marcação de exames disponibilizados pelo Sisreg (Sistema Nacional de Regulação) na esfera municipal de saúde pública causa um enorme prejuízo à saúde, como danos psicológicos aos pacientes que sofrem com patologias como câncer, insuficiência renal crônica, Aids, hipertensão maligna, hepatite C, diabetes, entre outras doenças consideradas graves pelo Ministério da Saúde.
“Diante da vital relevância do tempo como fator determinante para o prolongamento de vida de pacientes portadores de doenças de alta periculosidade é que propomos a implantação de um sistema que viabilize o procedimento de maneira ágil, priorizando a demanda”, explica o vereador.
Para Cido, a aprovação e aplicação da lei irá contribuir para humanização do atendimento, como determina o próprio Sisreg, “garantido assim a otimização dos serviços dispensados aos pacientes considerados uma população de risco, e que requer atenção especial no atendimento agendado no prazo mínimo de espera”.
