A regulamentação de questões polêmicas do Marco Civil da Internet não deve barrar pacotes de dados de operadoras de celular como o que oferece acesso gratuito a serviços como WhatsApp ou Facebook. Especialistas já apontaram essas promoções como violações ao princípio da neutralidade de rede.
Em entrevista ao G1, o secretário de assuntos legislativos do MJ (Ministério da Justiça), Gabriel Sampaio, explicou o decreto que preencherá lacunas da "Constituição da Internet Brasileira".
A lei que trata de garantias, direitos e deveres de usuários, empresas e órgãos envolvidos com a internet no Brasil entrou em vigor desde junho de 2014. Entre os pontos ainda em aberto, o mais polêmico são as condições em que seriam permitidas exceções à neutralidade de rede, princípio da rede que garante transmissão com igual velocidade a todo conteúdo enviado pela internet.
O esboço do decreto foi construído a partir de sugestões colhidas pelo MJ em uma consulta pública aberta em janeiro deste ano. Uma prévia da minuta foi mostrada na sexta-feira (21) em reunião com os ministérios da Justiça, Casa Civil, das Comunicações, da Cultura e das Ciências, Tecnologia e Inovação, convidados a analisar o texto e dar sugestões.
Antes de ser encaminhado à presidente Dilma Rousseff, a proposta de decreto entrará em uma nova consulta pública, aberta ainda em setembro. Deve durar, a princípio, 30 dias. O G1 apurou que o MJ pretende concluir o texto final até o fim do ano.
