O MPF (Ministério Público Federal) no Amazonas, Mato Grosso e Rondônia está processando, em conjunto com o Ibama, o MPT (Ministério Público do Trabalho) e o MPE (Ministério Público Estadual) de Amazonas e Rondônia, 26 frigoríficos. Eles são acionados judicialmente pela compra e comercialização de bois criados ilegalmente, às custas de devastação florestal, trabalho escravo e violação de direitos indígenas nesses três Estados.
Nas ações, pede-se o pagamento de indenização pelos danos ambientais à sociedade brasileira no valor de R$ 556.990.000,00.
A identificação dos frigoríficos responsáveis pela comercialização de animais criados em fazendas irregulares no Amazonas, Mato Grosso e Rondônia foi possível a partir do cruzamento de dados públicos, que registram a informação do local de origem do animal e o destino para o abate, com as informações sobre a localização de fazendas dentro de terras indígenas, os embargos do Ibama por desmatamento ilegal e a relação das propriedades que estão na lista suja do trabalho escravo.
A partir desse mapeamento da cadeia produtiva da carne, já identificou-se que foram comercializados e abatidos 55.699 mil animais criados em fazendas com irregularidade.
De acordo com a assessoria do órgão, o MPF reafirma o seu compromisso com o diálogo e com a construção de uma solução paulatina e progressiva, na medida em que estabeleceu, no acordo proposto aos frigoríficos, prazos longos e factíveis, em consonância com o novo Código Florestal, para a regularização da atividade frigorífica.
“O trabalho do MPF demonstra a adoção no Brasil de um padrão de governança socioambiental. Dessa forma, empresas nacionais e estrangeiras, que há muito tempo se mostravam temerosas pelo alto índice de desmatamento e de libertações por trabalho escravo que o setor ostentava, podem ver no país a adoção de medidas sérias de proteção da sua produção”, afirma.
Segundo o MPF, os grandes compradores agora sabem que o Brasil está tratando claramente dos problemas da pecuária, “sinalizando que vai resolvê-los para conquistar definitivamente o lugar que merece no mercado internacional”. A atuação do MPF favorece amplamente os pecuaristas sérios que investem na legalidade, diz.
Tentativa de acordo
As ações judiciais foram propostas contra os 26 frigoríficos depois que essas empresas optaram por não assinar o acordo em que se comprometeriam a comprar matéria-prima apenas de produtores rurais desses estados que não cometam desmatamento ilegal, que façam a identificação das suas propriedades por meio de inscrição nos cadastros estaduais existentes, que iniciem o processo de licenciamento ambiental e que não tenham ocorrência de trabalho escravo, invasão de unidades de conservação, terras indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
O histórico de diálogo do MPF com as indústrias beneficiadoras e exportadoras de carne bovina começou no Pará e repercutiu no Acre e Mato Grosso. Cerca de cem frigoríficos já assinaram termos de ajustamento de conduta buscando a regularização socioambiental de suas atividades. Nas últimas semanas, o JBS, o maior frigorífico do mundo, e os frigoríficos Siqueira e Holanda, de Rondonia e São José do Matrincha, de Mato Grosso, também aderiram ao acordo.
Em continuidade à atuação pela regularização da cadeia da pecuária, as grandes redes de supermercado e de fast food estão sendo comunicadas para adotarem medidas de prevenção e controle da origem dos produtos que comercializam.
Os supermercados brasileiros, desde 2009, assumiram o compromisso público de não colaborarem com o desmatamento e o trabalho escravo na Amazônia. Nesse sentido, MPF e a Abras (Associação Brasileira de Supermercados) assumiram no mês de abril uma parceria extremamente positiva para a sociedade brasileira, segundo a assessoria do Ministério Público.
