O Plenário da Câmara aprovou hoje (19), em sessão extraordinária, três projetos de decreto legislativo que permitem a ratificação de acordos internacionais firmados pelo Brasil. Os textos aprovados serão analisados ainda pelo Senado.
Um dos acordos, firmado entre Brasil e a EU (União Europeia), autoriza a dispensa de vistos para viagens de turismo e negócio de curta duração a portadores de passaportes comuns. O texto determina que cidadãos brasileiros e da EU, exceto Reino Unido e Irlanda, ficam autorizados a entrar, transitar e permanecer sem visto no território do outro Estado signatário por um período máximo de estada de três meses.
Na mesma sessão foi aprovado o projeto que prevê acordo sobre auxílio judicial em matéria civil e comercial entre Brasil e China. O texto estabelece uma série de ações de auxílio recíproco de atos e procedimentos, como: citação, intimação, notificação e obtenção de provas; garantia de proteção judicial e acesso aos tribunais; redução ou isenção de custas processuais; reconhecimento e execução de sentenças judiciais e laudos arbitrais; intercâmbio de informações sobre as legislações específicas; e toda forma de auxílio judicial compatível com a legislação interna de cada país.
O outro projeto aprovado ratifica a inclusão do Brasil no TAC (Tratado de Amizade e Cooperação), firmado em Bali, em 1976, pelos países-membros da Associação de Nações do Sudeste Asiático (Asean).
