Deputados presentes à audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle divergiram, durante encontro realizado quarta-feira (31), sobre o fim da exigência de aprovação no exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para o exercício da advocacia. A comissão promoveu audiência pública sobre as propostas que tramitam na Câmara para acabar com o exame.
Enquanto alguns deputados consideram que o exame da OAB penaliza o estudante e não resolve o problema de baixa qualidade no ensino e de excesso de cursos de Direito no País, outros defendem a manutenção do exame para atestar a competência do profissional. O secretário de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), Amaro Henrique Lins, disse que o MEC apoia a exigência da prova e “tudo aquilo que vier se somar para mais qualidade no sistema educacional”. Na visão dele, o exame profissional é complementar à formação universitária. A última tem caráter mais humanista e a primeira mais profissional.
Amaro Lins afirmou que o MEC estuda a mudança dos mecanismos para a criação de cursos em faculdades no Brasil. A proposta de criação de um curso não seria mais feita no “balcão” do ministério, mas a partir de editais, elaborados com base em estudos sobre as demandas educacionais e profissionais do País. “Se há excesso em vagas no Direito hoje, vamos apontar locais em que os cursos ainda são necessários, onde ainda há demanda de advogados”, exemplificou.
Segundo ele, as prioridades do ministério são a supervisão e a avaliação da qualidade do ensino no Brasil. Com informações da Agência Câmara
