A Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga os condomínios a instalar instrumentos de medição individual de consumo de água. A medida está prevista no Projeto de Lei 5020/13, do Senado, e vale apenas para os condomínios construídos após a publicação da nova lei.
O projeto em tramitação na Câmara é um substitutivo aprovado no Senado, que modifica a Lei de Saneamento Básico (11.445/07). O texto estabelece que a norma tenha efeito cinco anos após a publicação.
De acordo com a proposta original, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), os hidrômetros individuais seriam obrigatórios em todos os edifícios, mesmo naqueles já construídos.
“De forma injustificada, o consumo hídrico é comumente incluído nas despesas condominiais, partilhadas indistintamente na proporção das respectivas frações ideais. Inadequado e injusto, esse modelo tende a prejudicar os consumidores mais comedidos e favorecer os mais perdulários, circunstância que enseja elevados desperdícios desse insumo vital, que enfrenta crescente risco de escassez”, argumentou o senador. Segundo ele, a medição individual tende a diminuir o consumo de água em até 25%.
Competência
A individualização do consumo de água vem sendo determinada por leis estaduais e municipais. Muitas delas já foram questionadas na Justiça. Segundo Antonio Carlos Valadares, uma lei federal sobre o tema deve concluir qualquer questionamento sobre a medida: “Considerando a indivisibilidade do meio ambiente e o interesse nacional na definição de normas de proteção, cabe precipuamente à União a competência para regular a referida matéria”.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara
