A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar integralmente a lei que estendia a todos os servidores públicos a aposentadoria compulsória aos 75 anos, e não aos 70.
A lei complementar, aprovada no fim de setembro pelo Senado, e que ficou conhecida como ‘lei da bengala’, regulamentava para todo o funcionalismo público a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 88/2015, que aumentou de 70 para 75 anos o limite de aposentadoria compulsória para os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), dos tribunais superiores e do TCU (Tribunal de Contas da União).
O veto está na edição de hoje (23) do Diário Oficial e, na justificativa, Dilma argumenta que o tema é prerrogativa da Presidência da República e não do Congresso, por isso a lei contraria a Constituição Federal.
