O deputado federal Geraldo Resende (PMDB) propõe que todas as escolas de educação básica e superior no Brasil tenham as Cipas (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), em conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A proposição faz parte do Projeto de Lei 5668/2013, que se encontra em tramitação na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
Segundo o deputado, o Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), ao tratar da segurança do trabalho nas empresas, traz, no artigo 163, a determinação para que sejam criadas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes.
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, ou Cipa, como é abreviada, tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.
A regulamentação sobre atribuições, composição e funcionamento das Cipas foi disciplinada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Norma Regulamentadora 5, de 8 de junho de 1978. Segundo essa NR 5, devem constituir Cipas as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas, bem como outras instituições que admitam trabalhadores como empregados.
“Trata-se de determinação que não vem sendo aplicada em escolas públicas em razão de diferentes interpretações sobre a abrangência da norma, entre elas, a de que deve ser aplicada apenas aos estabelecimentos que mantêm empregados celetistas. Na cidade do Rio de Janeiro, foi aprovada a Lei 4.297, de 5 de abril de 2006, que cria no âmbito das escolas municipais a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, com o objetivo de obrigar a rede pública municipal a implantar essa medida relacionada ao direito do trabalho”, justifica o deputado.
Geraldo Resende diz entender que as Cipas, apesar de vincularem-se à prevenção de acidentes no título, têm um papel mais abrangente, em especial o de avaliar riscos à saúde de funcionários e docentes. “Suas ações devem compreender ações de conscientização para prevenir e evitar doenças relacionadas ao exercício profissional, como difusão de conceitos de ergonomia para todos os profissionais, recomendações sobre uso da voz no caso dos docentes, entre outras atribuições”, conclui Geraldo Resende
