O prefeito Nelsinho Trad (PMDB) que já havia se manifestado favorável ao projeto aprovado ontem (22) pela Câmara de Vereadores de Campo Grande, proibindo o consumo de bebidas alcoólicas nas ruas da Capital, afirmou que só precisa analisar quesitos administrativos para então sancioná-lo.
“Tem que ver se fere os princípios jurídicos. O mérito não é ruim”, comentou o prefeito ao Campograndenews durante vistoria nos últimos detalhes na obra do shopping, prevista para ser inaugurado nesta quarta-feira.
O projeto foi aprovado na Câmara por 14 votos a três. A matéria tramitava desde 2009 e o texto inicial proibia o consumo de bebida e bagunça nos postos de combustíveis. Agora proíbe também o consumo em conveniências, nas ruas e praças públicas.
Por maioria, os vereadores apontam que a lei pode diminuir o consumo de bebidas, garantir sossego aos vizinhos e acabar com a bagunça promovida nos arredores dos locais onde funcionam as conveniências.
O projeto recebeu uma emenda: o comerciante deve informar a Polícia, pelo serviço 190, sobre a ocorrência de fatores previstos na lei, para se livrar das penalidades arbitradas em multa de R$ 300 a R$ 1.500, suspensão do alvará por 30 dias e cassação do alvará de funcionamento.
Quem for flagrado bebendo em meio a confusão pode sofrer penalidades que começam com advertência, multa de R$ 200 a R$ 1.000 e prestação de serviços à comunidade. Conforme a proposta, caberá ao Poder Executivo regulamentar a aplicação definindo quem vai fiscalizar, qual será o critério para aplicação de multa e a destinação do dinheiro.
