O presidente da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil) no Estado, Júlio Cesar Souza Rodrigues, confirmou hoje (11) que vai encaminhar ofício ao presidente da Câmara de Campo Grande, vereador Mário César, solicitando que o aumento salarial concedido aos vereadores em dezembro de 2012 seja revisto.
A medida foi aprovada durante a primeira reunião do Conselho Seccional da Ordem, realizada nesta quinta-feira (10), depois que os participantes do encontro concluíram que o aumento dos subsídios dos vereadores da Capital viola dispositivos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
“O expediente adotado [pela Câmara de Campo Grande] mostra, juridicamente, inclusive com decisões do TJ/MS e STF (Supremo Tribunal Federal), que o aumento concedido aos vereadores em dezembro de 2012, às vésperas do recesso parlamentar, viola dispositivos da LRF”, afirmou o presidente.
Segundo Júlio Cesar, a LRF proíbe e torna nulo qualquer aumento de despesa com pessoal concedido nos últimos 180 dias do final do mandato do titular do respectivo poder. O presidente espera que a Câmara reveja o ato praticado.
