A vereadora Luiza Ribeiro (PPS), se reuniu com o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Mato Grosso do Sul Júlio Cesar Souza Rodrigues, para apresentar a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que prevê a adoção do critério de Ficha Limpa para ocupantes de cargo em comissão da administração direta e indireta do Executivo e da Câmara Municipal, em Campo Grande.
“Solicitei um parecer de apoio à proposta que proíbe a nomeação em cargos públicos de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade determinadas pela Lei da Ficha Limpa”, comentou a vereadora.
A Lei da Ficha Limpa, votada e aprovada pela Câmara e Senado e sancionado pela Presidência da República, em 2010, passou a ser válida a partir das eleições de 2012 por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
Somente em Mato Grosso do Sul, mais de 130 candidatos às eleições de 2012 foram impedidos de registrar candidaturas. “A sugestão da vereadora é válida e extremamente importante, porque vai impedir com que pessoas envolvidas em casos comprovados de improbidade administrativa possam trabalhar diretamente na máquina pública”, diz o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar.
O parecer da OAB sobre a proposta deve ser entregue à vereadora em até 30 dias, segundo a assessoria do PPS.
