A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (29), projeto de lei que proíbe a discriminação à criança e ao adolescente portadores de deficiência em escolas públicas e particulares de Mato Grosso do Sul. O texto, de autoria do deputado Antônio Carlos Arroyo (PR), segue agora para sanção do governador André Puccinelli (PMDB).
Segundo o texto, os estabelecimentos devem capacitar professores e profissionais para atender estudantes que possuam deficiência ou doença crônica, proporcionando a integração em todas as atividades de lazer e cultura possível a sua condição.
Em caso de discriminação, a instituição sofrerá advertência, multa, suspensão da licença de funcionamento por 30 dias e cassação da licença estadual para funcionamento.
São considerados discriminação a recusa de matrícula, exclusão de atividades de lazer e cultura, impedimento de permanência e falta de profissional capacitado para o atendimento da criança ou adolescente.
Pauta
Outras nove propostas foram aprovadas na sessão desta quarta-feira, entre elas o projeto de lei complementar que extingue as classes de substitutos das carreiras funcionais da Polícia Civil.
Na pauta de votação, foram aprovados também: o projeto de lei que insere no calendário oficial de eventos do estado o Dia de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro; o projeto que dispõe sobre a realização do teste da linguinha em recém-nascidos; a proposta que institui o Dia Estadual do Profissional de Quimíca; o projeto sobre a centralização dos valores de indenização de transporte em conta dos Fundo Especial para o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Funjecc).
Outros quatro projetos que tratam sobre concessão de títulos e comenda também foram aprovados em discussão única.
