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As prefeituras de todos os municípios de Mato Grosso do Sul serão as responsáveis, a partir de janeiro do ano que vem, pela manutenção, reposição e expansão dos sistemas de iluminação pública. O repasse dos serviços de iluminação pública para os 79 municípios sul-mato-grossenses cumpre determinação da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), conforme decisão estabelecida no artigo 218 da resolução normativa 414/2010. A decisão se estende a todos os municípios brasileiros. O prazo para que as concessionárias distribuidoras de energia, em todo o País, concluam o processo de transferência dos ativos de iluminação pública (IP) para as prefeituras termina no dia 31 de dezembro deste ano. Em Mato Grosso do Sul, de acordo com informações da Gerência Corporativa de Gestão de Ativos da Enersul, os 74 municípios de sua área de concessão já tomaram posse dos ativos do parque de iluminação pública, que são luminárias, lâmpadas, reatores e demais equipamentos de iluminação pública. Já as cinco cidades atendidas pela concessionária Elektro [Três Lagoas, Brasilândia, Santa Rita do Pardo, Selvíria e Anaurilândia] ainda não concluíram o processo. Transferência Com a transferência dos ativos de iluminação pública, a Agência busca atender a Constituição Federal, que definiu que a iluminação pública é de responsabilidade do município, possibilitando a instituição da CIP (Contribuição de Iluminação Pública), que pode ser arrecadada por meio da fatura de energia elétrica. Conforme o artigo 149-A da CF, o município poderá dispor, de acordo com lei específica aprovada pelas Câmaras das cidades, a forma de cobrança e a base de cálculo da CIP. Com a mudança, os municípios passam a ter maior controle sobre essas operações e podem planejar melhor a ampliação e o alcance dos serviços de iluminação pública dentro de seu território. Outro benefício é que, com a gestão dos ativos, o município pode contar com uma redução de, aproximadamente, 9,5% na tarifa de energia elétrica utilizada pela iluminação pública. |
