Promotor Luiz Eduardo Sant'Anna Pinheiro — Reprodução
A 16ª Promotoria de Justiça da Comarca de Dourados instaurou o Procedimento Preparatório nº 06.2026.00000960-1 que visa apurar a legalidade, regularidade, transparência e a efetiva comprovação das despesas públicas executadas a título de verbas indenizatórias e instrumentais referente a CEAP, a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, bem como o pagamento das diárias de viagem e suprimentos de fundos aos membros da Câmara Municipal de Vereadores.
Conforme despacho publicado na edição desta segunda-feira (26) do Diário Oficial do MPMS, o promotor de Justiça Luiz Eduardo Sant’Anna Pinheiro decidiu acolher petição formulada pelo farmacêutico bioquímico Racib Panage Harb, que trata da suspensão e revisão das verbas indenizatórias pagas aos vereadores da Câmara Municipal de Dourados. O pedido foi baseado em decisão liminar do STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou a reavaliação dessas verbas, exigindo transparência, prestação de contas detalhada e comprovação dos gastos para ressarcimento.
A reclamação de Racib aponta que a manutenção dos pagamentos sem revisão pode gerar responsabilização por improbidade administrativa e danos ao erário.
