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Detran estabelece regras para baixa de gravame

18 março 2011 - 17h00Por Redação Douranews, com Detran-MS
O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) publicou hoje (18), no Diário Oficial, uma portaria com normas relativas à inclusão e baixa eletrônica de gravame, que são usados nos casos de financiamento ou leasing de veículos.

Pela portaria, uma vez informado o gravame, os agentes financeiros (bancos e financiadoras) têm prazo de trinta dias para cancelar ou retirar essa informação no Detran-MS. Passado esse período, o pedido deverá ser encaminhado por requerimento escrito à Federação Nacional de Empresas de Seguros (Fenaseg).

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