Diário Oficial confirma nova Vara Federal para Dourados - (Foto: Douranews)O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 15.401, de 5 de maio de 2026, que cria seis Varas Federais no estado de Mato Grosso do Sul. Os municípios contemplados são Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados, que será contemplada com a terceira unidade da Justiça Federal.
A norma foi publicada no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira (6), e decorre do Projeto de Lei nº 6.359/2025, de autoria do STJ (Superior Tribunal de Justiça), aprovado pelo Congresso Nacional, inserido na área de atuação da Justiça Federal da 3ª Região (JFR3).
De acordo com o publicação no portal de notícias do TRF3 (o Tribunal Regional Federal da 3a. Região), medida tem como objetivo ampliar o acesso à Justiça Federal e fortalecer a estrutura do Judiciário em regiões estratégicas do país. A iniciativa busca descentralizar a prestação jurisdicional, reduzir a sobrecarga das unidades existentes e aumentar a eficiência e a celeridade no julgamento dos processos.
Antes da aprovação, o projeto já havia sido analisado e aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e homologado pelo STJ, que o encaminhou ao Congresso Nacional. A proposta contempla a instalação de unidades judiciárias em localidades consideradas estratégicas do ponto de vista econômico, social e geopolítico.
Agradecimentos
O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Johonsom di Salvo, afirmou que recebeu com imensa satisfação a publicação da lei que cria seis unidades no estado do Mato Grosso do Sul, em cidades estratégicas para a prestação jurisdicional.
“Para essa vitória chegar, houve a participação de muitas pessoas que devem merecer o devido reconhecimento. Correndo o risco de cometer injustiça por alguma omissão, devemos começar enaltecendo a postura dos magníficos magistrados de Mato Grosso do Sul, em especial os juízes federais Monique Marchioli Leite e Fernando Nardon Nielsen. No tribunal, devemos render homenagem aos desembargadores federais Marisa Santos e Carlos Muta, ex-presidentes da Terceira Região, que trabalharam incansavelmente para a criação dessas Varas”, salientou.
“O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, foi sensível à necessidade dessas Varas e encaminhou junto àquela Corte e ao Congresso Nacional o anteprojeto de lei. No Congresso, o deputado Dagoberto Nogueira Filho e o senador Nelsinho Trad foram fundamentais para o sucesso final. Houve ajuda política do governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, e equipe", reconheceu.
Agora, o próximo passo será implantar paulatinamente as seis novas Varas, com recursos já assegurados, "o que a gestão atual irá fazer, sem pressa irresponsável”, ressaltou Johonsom di Salvo.
Estratégicas
Atualmente, a Justiça Federal no estado enfrenta elevado volume de demandas, especialmente nas áreas criminal, previdenciária e ambiental. O cenário é impulsionado por fatores como o aumento de crimes transnacionais em regiões de fronteira, o envelhecimento da população, que amplia as ações previdenciárias, e os conflitos relacionados à proteção de áreas ambientais sensíveis, como o Pantanal e a Serra da Bodoquena.
A expectativa é de que as demandas se intensifiquem nos próximos anos com a consolidação da Rota Bioceânica, corredor logístico internacional que ligará o Brasil aos portos do Chile, passando por Paraguai e Argentina. A ampliação do fluxo de pessoas e mercadorias deve gerar impactos diretos sobre a atuação da Justiça Federal, sobretudo nas áreas alfandegária, ambiental e criminal.
Em regiões como o eixo Bonito–Porto Murtinho, o avanço da infraestrutura logística e o crescimento do turismo sustentável elevam a necessidade de atuação da Justiça Federal em temas como direito ambiental, ordenamento urbano e conflitos envolvendo comunidades tradicionais. Bonito, reconhecida internacionalmente como referência em ecoturismo, já enfrenta aumento dessas demandas.
Dourados, segundo maior município do Estado e polo regional do agronegócio, da saúde e da educação, concentra grande volume de ações previdenciárias, cíveis, fiscais e criminais. "Apesar de contar atualmente com duas Varas Federais e um Juizado Especial Federal, o aumento e a complexidade dos processos têm pressionado a capacidade instalada", justifica o presidente do TRF3.
Na fronteira com o Paraguai, Ponta Porã, conhecida como “Capital da Fronteira”, destaca-se pela alta incidência de processos criminais ligados a delitos transnacionais, como tráfico de drogas, contrabando e descaminho. Três Lagoas, por sua vez, vive acelerado processo de industrialização e crescimento populacional, figurando entre as subseções com maior volume proporcional de processos e sentenças.
Corumbá, localizada na tríplice fronteira com Paraguai e Bolívia e inserida no bioma Pantanal, enfrenta desafios relacionados tanto a crimes federais transnacionais quanto a delitos ambientais. Já Naviraí, polo do Cone Sul do Estado, alia expansão econômica baseada na agroindústria à condição de município fronteiriço, o que resulta em aumento de demandas nas áreas criminal, tributária, previdenciária e agrária.
Com a aprovação do projeto, o fortalecimento e a interiorização da Justiça Federal em Mato Grosso do Sul passam a ser considerados estratégicos para acompanhar o desenvolvimento regional e garantir maior eficiência, segurança jurídica e acesso aos direitos fundamentais da população. O projeto agora segue para sanção do presidente da República. (Material atualizado para acréscoimo de informações)
