O MPF (Ministério Público Federal) ingressou com ação na Justiça para alterar o edital do concurso público da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) destinado ao provimento de cargos técnicos-administrativos em Educação. A ação foi ajuizada após recomendação do MPF não ser acatada pela universidade. Irregularidades foram encontradas em seis itens do certame e ferem direitos, principalmente, dos candidatos com deficiência e das pessoas de baixa renda.
O edital do concurso, com 70 cargos para o quadro permanente da UFMS, não estabelece a aplicação da reserva legal de vagas para pessoas com deficiência nos casos de convocação além do número inicialmente previsto. Para o MPF, estão sendo confrontadas normas legais e a jurisprudência dominante. Caso a ação seja acatada, a Universidade terá que reabrir as inscrições e realizar novo concurso.
