Aprovado em dezembro do ano passado, projeto de lei de autoria do vereador Idenor Machado (DEM) vai facilitar a vida dos usuários dos serviços prestados pelas agências bancárias, casas lotéricas e demais estabelecimentos de recebimento e pagamento de contas em Dourados.
A lei que recebeu o número 3.529 estabelece, no artigo 1º, que “as agências bancárias do município de Dourados, bem como as casas lotéricas e estabelecimentos de recebimento e pagamento de contas, ficam obrigadas a implementar o sistema de informações de suas agências, com a utilização de componentes visuais em locais de acesso ao público e de fácil visibilidade, como forma de agilizar o acesso aos serviços oferecidos, através da instalação de placas, cartazes, desenhos ou imagens...”.
Nesses componentes visuais deverão constar identificação da instituição (número da agência, endereço, telefone); horário da abertura e fechamento da agência; tipos de serviços oferecidos, limites de valores a serem recebidos, tipos de transações possíveis e a indicação do local de atendimento; serviços de saque e limite de valores por dia, além de acomodação dos atendimentos prioritários.
O sistema de informações de que trata a lei deverá ser direcionado inclusive ao deficiente visual, pela linguagem de sinais em braile.
O parágrafo 2º prevê que o descumprimento da lei acarretará aos infratores as penalidades de advertência, multa de 300 Uferms e cassação do alvará de funcionamento, que somente será liberado novamente se o infrator comprovar a adequação ao disposto na lei.
A lei foi sancionada pelo prefeito Murilo Zauith no dia 6 de janeiro e publicada no Diário Oficial do Município no dia 18 e, de acordo com o artigo 4º, os proprietários e responsáveis pelos estabelecimentos em questão têm prazo de 120 dias, contados da sua publicação, para se adequarem ao que nela dispõe.
“Nossa intenção, com essa lei, é facilitar a vida das pessoas que recorrem diariamente aos serviços bancários e de casas lotéricas e que, muitas vezes, por falta de informação, de orientação adequada, acabam perdendo tempo precioso em filas e, assim, comprometendo a resolução de outras pendências. Com o sistema de informações, certamente será possível evitar transtornos e agilizar o atendimento nesses estabelecimentos”, explica o vereador Idenor Machado.
