Está tramitando na Câmara Municipal de Dourados, projeto de lei de autoria da vereadora Délia Razuk (PMDB), que “institui o Programa Especial de Atendimento para fins de renda e emprego para mulheres vítimas de violência doméstica”.
Pelo projeto, os órgãos e estabelecimentos de assistência social ligados ao poder executivo municipal atenderão às mulheres nessa situação, destinando até dez por cento das vagas anuais para cursos de capacitação e qualificação profissional sob sua administração ou das instituições de treinamento conveniadas, além de também destinar até dez por cento dos encaminhamentos mensais para as vagas de empregos formais e dar assistência direta, de treinamento e linhas de crédito, por meio de consultorias especializadas conveniadas, na montagem de micro negócios.
Délia Razuk justifica que sua proposição visa garantir os direitos preconizados na Lei Federal nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
“A criação desse Programa Especial visa promover institucionalmente meios legais para que a mulher douradense vítima de violência doméstica adquira, por meios próprios, sua independência econômica, social e moral”, explica a vereadora.
