O vereador Dirceu Longhi (PT) distribuiu nota na manhã de hoje (26), informando que a contratação do advogado Naudir de Brito Miranda para prestar assessoria jurídica na condução das comissões processantes instaladas na Casa em 2010 ocorreu “a pedido de todos os vereadores, inclusive houve reunião com entidades civis que também sugeriram a contratação de assessoria especializada”.
Segundo o vereador, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) já manifestou sobre a legalidade da contratação do advogado, por inexigibilidade de licitação, em ação que foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado, “em outra oportunidade”.
“Também é importante ressaltar que o serviço foi integramente prestado, tanto que houve a cassação de vereadores, portanto, não há que se falar em devolução”, reagiu o vereador, que contratou a assessoria externa quando exerceu a presidência da Câmara, em 2010.
Dirceu conclui a nota com a observação de que, quanto à alegação de que o serviço não poderia ser prestado, diante de suposta condenação do advogado em processo em Aquidauana, “a mesma já foi decidida pelo Juiz da 6º Vara Cível de Dourados, que decidiu pela inexistência de qualquer impedimento, já que a ação em que o advogado aparece como réu ainda está em tramitação”.
