O procurador da República Marco Antonio Delfino de Almeida, titular do ofício indígena no MPF (Ministério Público Federal) em Dourados, disse nesta quinta-feira (26) que, ao descumprir acordo firmado no dia 23 de fevereiro, o Governo de Mato Grosso do Sul “nega o direito básico e constitucional ao cidadão indígena, numa clara atitude discriminatória”. Pelo acordo, os órgãos do Governo federal e do Estado ficam encarregados em prover “ações de segurança pública com cidadania nas terras indígenas regularizadas”.
Atualmente, nas reservas indígenas do cone sul de Mato Grosso do Sul, é realizado apenas o atendimento emergencial pela Força Nacional ou pela Polícia Federal, lembra nota do MPF distribuída nesta data. O Acordo de Cooperação Técnica, firmado com a interveniência do Ministério Público Federal, “ainda não saiu do papel por omissão do governo do Estado”.
Para que seja efetivado, segundo o procurador Delfino de Almeida, o acordo prevê a elaboração, pelos signatários do acordo, de um plano de trabalho, que irá guiar as ações específicas em cada comunidade. O governo federal, via Funai (Fundação Nacional do Índio), enviou o plano para ratificação pela Sejusp (Secretaria estadual de Justiça e Segurança Pública), porém, até esta data, segundo ele, o governador André Puccinelli também não respondeu ao questionamento do Ministério Público Federal quanto às responsabilidades assumidas no acordo com a União.
Acordo inédito
O acordo decorre de negociações do MPF junto aos governos federal e estadual. Ele é baseado no dever constitucional dos entes federativos de oferecer segurança pública à população. Nas áreas indígenas, a União pode realizar as ações de policiamento ou efetuar convênio, como o que foi assinado este ano.
O acordo estipula que as ações de segurança nas áreas indígenas serão realizadas pelas polícias civil e militar, mediante autorização da Funai. Serão realizadas ações de policiamento ostensivo e preventivo, além do estabelecimento de bases de polícia comunitária nas aldeias de Dourados e Caarapó, no sul do estado. Os policiais passarão por capacitação para atuar de forma diferenciada junto aos indígenas, com orientações sobre aspectos culturais e legais. A União se comprometeu a disponibilizar equipamentos e veículos.
O Acordo de Cooperação Técnica, nos moldes como foi discutido, é uma iniciativa inédita no estado com a segunda maior população indígena do país [70 mil indivíduos de várias etnias] e problemas como os maiores índices de homicídios e suicídios do país, especialmente entre a etnia guarani-kaiowá e guarani-ñandeva.
