O presidente da 4ª Subseção da OAB/MS em Dourados, Cesar Augusto Rasslan Câmara, recebeu nesta segunda-feira (16) a visita da juíza diretora do Foro da Justiça Estadual no Município, Dileta Terezinha Souza Thomaz, acompanhada da distribuidora Eliane Cássia de Sousa Santos e do chefe de Secretaria do Foro, Oilson Fernandes dos Santos Junior. Além de Cesar Câmara, a secretária geral Luzia Haruko Hirata e a tesoureira Mara Sílvia Piccinelle recepcionaram a juíza e auxiliares.
Dileta manifestou ao representante dos advogados douradenses a preocupação com a correta formação dos autos de processo eletrônico para distribuição de ações, nos termos do Provimento nº 70/2012 do TJ-MS (Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul).
Foram abordadas questões de encaminhamento errôneo de petição inicial e documentos pelo processo eletrônico, pois os advogados têm enviado com a inicial a procuração, declaração de hipossuficiência ou guia de custas (conforme o caso), além dos demais documentos do processo.
“Há ícones específicos de juntada da inicial, da procuração, e de outros documentos, que devem ser encaminhados um a um, em cada espaço respectivo, denominando cada qual (declaração justiça gratuita, ou custas; diligência de oficial de justiça; contrato ou título executivo; etc.). Não se pode mandar tudo em um só documento, com a inicial, pois prejudica ao próprio advogado e ao Juízo, que não consegue visualizar com clareza e rapidez os documentos a serem analisados”, disse a distribuidora Eliane.
Além disso, há distribuição de ações cíveis como se fossem criminais, pois usam o espaço de distribuição das ações criminais no sistema. Isso prejudica o andamento do processo e análise pelo Judiciário. “O sistema recebe a petição e distribui automaticamente ao Juízo determinado no preenchimento inicial: se cível, ou se criminal. Além disso, as ações e/ou medidas específicas também são distribuídas e recebidas de forma automática pelos cartórios. Ou seja, se o pedido é de cautelar, medida urgente, o sistema reconhece de forma diferente das ações ordinárias e sumárias. Assim, se o advogado preenche de forma equivocada o cadastramento da ação ou da medida, acarretará demora e transtornos, pois o sistema reconhece de forma diferente. Aí a situação deverá ser levada a conhecimento do cartório para onde a ação foi distribuída, e pedir as retificações. O cartório usará funcionários para a retificação, e que poderiam estar dinamizando a ação correta. O prejuízo é de todos, em especial dos advogados e das partes”, disse Dileta.
Foi destacado, ainda, o uso de uma mesma guia de distribuição de ação para vários processos, o que pode caracterizar crime, além de litigância de má fé; da mesma forma, juntar guia de processo criminal para ação cível, tendo em vista valor diferenciado da guia. Cesar pediu encaminhamento dos casos específicos para apuração pela OAB/MS, já que isso pode caracterizar falta profissional, e ao Judiciário cabe tomar as medidas específicas para apuração e penalização contra a parte ou o advogado, conforme a culpa caracterizada nas apurações.
Novo encontro ficou agendado para o dia 26, às 19h30, no auditório da Subseção da OAB, a fim de que a Distribuidora e a direção do Foro de Dourados possam falar sobre o assunto, além de abordar as alterações de entrada de pessoas no prédio do Forum, considerando a mudança das Varas do Juizado Especial para o prédio, a existência de duas entradas e ainda a necessidade de segurança aos juízes, promotores, advogados, defensores, procuradores e servidores, além das demais pessoas que freqüentam o recinto.
