O desembargador Newton De Lucca, presidente do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), participou, na Unigran, de uma palestra em que defendeu a proposta do “habeas mídia”, um mecanismo para coibir os abusos da imprensa inescrupulosa contra os cidadãos.
O habeas mídia, segundo ele, funcionaria na seguinte situação: “Você percebe que um jornalista está divulgando informações tendenciosas e que está denegrindo a sua honra. Como você vai fazer? Tem que ter um instrumento jurídico. O Habeas Mídia seria esse instrumento constitucionalmente assegurado, que se daria ao cidadão, toda vez que esse bem jurídico disponível que é a honra, a reputação e imagem, estivesse sendo injustamente atacada”, explicou.
O evento foi realizado pelo curso de Direito da Unigran. Newton de Lucca é um dos grandes nomes no cenário jurídico brasileiro e também internacional e é professor livre docente da USP (Universidade de São Paulo). Segundo o coordenador de Direito da Ungran, Joe Graef, a vinda do desembargador proporciona uma troca de conhecimento e possibilita o enriquecimento local. “No nosso projeto pedagógico sempre que é possível abrimos um espaço para que haja uma fluência de conhecimentos trazidos de debates que venham de outros lugares. Neste caso, propiciando ferramentas e elementos para que professores e alunos possam entender a questão da liberdade de impressa por outro viés. Essa liberdade é importante para o estado democrático de direito, mas tem limites”, assegura o professor.
Para o presidente do TRF não há dúvidas que é necessário e indispensável a liberdade de imprensa, mas também é preciso que haja o direito e proteção da intimidade e da honra. “É importante verificarmos quando uma determinada informação é efetivamente de interesse público. Ai sim nós vamos dizer: essa informação é de interesse público e o direito a imagem é um direito privado e nesse caso deverá prevalecer o direito público sobre o direito privado. São sutilezas que precisam ser analisadas com muito cuidado”, sugere.
Newton justifica a proposta garantindo que “a imprensa marrom [expressão pejorativa utilizada para se referir a veículos de comunicação que buscam elevadas audiências e vendagem através da divulgação exagerada de fatos e acontecimentos, sem compromisso com a autenticidade] aqui no Brasil está vestindo um preto lustroso que está dando muito ibope. Daí a importância do Habeas Mídia para conter um pouco o salto alto da imprensa marrom. E é péssimo porque denigre o trabalho de ótimos jornalistas. Eu sou amigo de muitos jornalistas e tenho muita admiração por eles. Agora, assim como eu os admiro, eu também tenho o direito de detestar alguns”, afirmou.
A proposta feita pelo desembargador ainda não foi efetivada porque, segundo ele, para aprovar uma emenda constitucional é necessário ter um fórum especial no parlamento. “No momento é muito difícil, a menos que no futuro os partidos políticos ou o governo e o poder executivo se interessem a cuidar desse assunto, mas realmente precisaria de uma emenda constitucional pra que esse instituto fosse adotado e que efetivamente protegesse os cidadãos”. Ele conclui: “Um país sem jornalismo está fadado a não ser um estado democrático de direito. Agora tudo isso não se confunde com abuso do poder midiático”.
