O prefeito Murilo Zauith declarou hoje (9), ao receber um grupo de membros do MPE (Ministério Público Estadual) no gabinete, que a aprovação da PEC 37 (Proposta de Emenda à Constituição), que atribui poder de investigação apenas às polícias Federal e Civil só viria prejudicar, ainda mais, o trabalho de apuração e de combate ao crime no País.
Além de se manifestar contrário à proposta, chamada de “PEC da Impunidade”, Murilo ressaltou ter conhecimento das condições da Polícia Civil e, segundo ele, isso certamente prejudica qualquer investigação que venha a exigir um pouco mais de estrutura. Para o prefeito, o MP tem de manter também essa função investigativa.
O promotor da área criminal Gerson Araújo considerou de extrema importância a manifestação do prefeito de Dourados, acreditando que esse apoio vai fortalecer muito o movimento. Tiago Freire, promotor e supervisor das Promotorias, afirmou que essa posição de Murilo não é de apoio ao Ministério Público, mas sim à sociedade.
Os promotores, que dentro dessa mobilização já estiveram em vários outros segmentos da sociedade, destacaram a necessidade de manter o caráter investigativo do MP, principalmente por conta da independência na realização dos trabalhos, o que não aconteceria com o organismo policial. Eles fazem ato público nesta quarta-feira (10), às 19h30, na Câmara de Vereadores. O advogado-geral do Município Alessandro Lemes Fagundes acompanhou a audiência do prefeito com os promotores.
A PEC 37
Aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados no dia 21 de novembro do ano passado, o texto da Proposta de Emenda Constitucional 37/11 atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal, excluindo assim o poder de investigação do Ministério Público.
De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a PEC deixa claro que o MP não poderá conduzir investigação e deve atuar apenas como titular da ação penal na Justiça.
A Proposta acrescentando um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal tramita na Câmara dos Deputados, mas sem previsão de quando será votada em plenário. Como se trata de emenda à Constituição, para ser aprovada precisa de 3/5 dos votos dos parlamentares da Câmara e do Senado, em duas votações.
