Quatro projetos de lei de autoria do Executivo municipal foram aprovados na sessão ordinária desta terça-feira (16) na Câmara de Dourados. Um em segunda e três em primeira discussão e votação.
Os vereadores aprovaram por unanimidade, em primeiro turno, projeto de lei complementar que aumenta de 13 para 20 o número de cargos efetivos para fiscais de posturas do Município.
Também em primeira votação e por unanimidade, foi aprovado projeto de lei complementar que altera a estrutura organizacional da Prefeitura. A nova estrutura administrativa prevê o desmembramento e criação de nova Secretaria e a fusão e mudança de nomes de algumas pastas.
Com as alterações, que devem ainda passar por uma segunda votação, a Secretaria municipal de Agricultura, Indústria e Comércio passará a ser Secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, e a Secretaria municipal de Obras Públicas passa a ser chamada Secretaria municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento.
Dentro ainda das mudanças na estrutura, está sendo criada a Secretaria municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária. A Secretaria municipal de Fazenda substitui a pasta de Finanças e Receita. Por fim, fica criada a Coordenadoria Especial de Assuntos Indígenas, ligada diretamente ao gabinete do prefeito.
Ainda em primeira discussão, foi aprovado projeto de emenda à LOM (Lei Orgânica do Município), reduzindo de 360 para 300 metros quadrados a metragem mínima para lotes de novos loteamentos, e tirando o prazo de cinco anos da concessão para exploração do serviço de transporte coletivo, que passa a não ter limite fixado, ficando a prorrogação ou não a critério do poder concedente, no caso o Executivo.
Em segunda votação, os vereadores aprovaram projeto de lei complementar, também de autoria do Executivo, que altera dispositivos do Código de Postura do Município, e o projeto de lei da Mesa Diretora que concede equiparação salarial a servidores.
Foram aprovados, ainda, quatro projetos de lei de autoria dos vereadores, três dando denominação a ruas de novos conjuntos residenciais, e um, de autoria do vereador Cirilo Ramão (PTC) que altera e complementa o Código de Postura, dando denominação de “Lei do Bom Vizinho”.
Uma moção de apoio à permanência do deputado evangélico Marco Feliciano (PSC) à frente da CDH (Comissão de Direitos Humanos) da Câmara dos Deputados foi aprovada pela maioria do plenário, por sugestão do vereador evangélico Alberto Alves dos Santos (Bebeto), do PDT.
