O Corpo de Bombeiros de Mato Grosso do Sul terá novos instrumentos para fiscalizar cerca de 200 mil empresas e exigir maior rigor na prevenção de incêndios no Estado. Com esta ação, a corporação deverá arrecadar em torno de R$ 20 milhões na aplicação das taxas de vistoria.
De acordo com o comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Ociel Ortiz, o trabalho para cadastrar e ter controle sobre a situação das 200 mil empresas está previsto na Lei Estadual 4.335, publicada em Diário Oficial no mês de abril e que institui o Código de Segurança contra Incêndio, Pânico e outros Riscos. O Comando Geral já começou o treinamento de pessoal para se adequarem às novas regras. O próximo passo é treinar os responsáveis pelas vistorias.
A nova legislação reforça o poder de polícia dos bombeiros, exige brigadas de incêndio e aumenta o valor da multa em mil vezes. Antes, de 10 a 50 Uferms, agora, o limite das taxas aumentou para até 50 mil Uferms.
Esta semana, em visita à Aced (Associação Comercial e Empresarial de Dourados), o comandante do Bombeiros no Município, coronel Joilson Alves do Amaral, explicou detalhes do funcionamento do sistema, que prevê inclusive a cobrança de um plano de emergência, com definição da atuação da brigada, a rota de fuga, iluminação de emergência, evacuação da área, entre outros itens para os novos empreendimentos.
A norma técnica ainda alterou o nível de exigência de materiais de combate ao fogo de acordo com a carga-incêndio, dividida em baixa, média ou alta. A legislação antiga só levava três fatores em consideração: área, ocupação e finalidade do imóvel. Os bombeiros também poderão exigir que determinados locais tenham materiais que resistam ao fogo por determinado tempo.
Nova legislação
A nova legislação concede autonomia aos Bombeiros de exigir a colocação de equipamentos de resistência ao fogo, além dos equipamentos de segurança. No Código de Segurança contra Incêndio, Pânico e outros Riscos, os Bombeiros terão poder de polícia. Além de elaborar e aprovar normas técnicas, os Bombeiros irão proceder a implementação e a execução do que prevê o Código, devendo regulamentar, planejar e analisar as medidas de segurança. Além disso, irão fiscalizar por meio de vistoria as medidas nas edificações, nas instalações, ocupações temporárias e nas áreas de risco. “Na legislação está claro o poder de polícia e dá autonomia aos Bombeiros para fiscalizar, isolar, embargar a obra e autuar”, salienta coronel Ociel ao destacar ainda que o Código já publicado no Diário Oficial traz as orientações necessárias para adaptação à nova lei.
Com 234 páginas, a Portaria que traz 43 normas técnicas e que integram o Código de Segurança contra Incêndio, Pânico e outros Riscos foi publicada na quinta-feira (9) em suplemento especial do Diário Oficial do Estado aqui.
