A assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), em ato realizado na sede do MPE (Ministério Público Estadual) em Dourados, com a presença do prefeito Murilo Zauith (PSB) e do presidente da Câmara de Dourados, vereador Idenor Machado (DEM), não garante a desocupação do prédio da Câmara, invadido desde o dia 4 do mês passado por um grupo que se diz representante do MPL (Movimento Passe Livre).
Os manifestantes devem decidir agora, após a votação de projeto de lei proposto pelo prefeito, redefinindo a composição do Conselho municipal de Transporte e Trânsito, se retornam às atividades acadêmicas ou se vão permanecer no prédio do Legislativo.
Pelo acordo assinado na tarde desta terça-feira (13), o Município se compromete a realizar, em 15 dias, estudos de impacto sobre os efeitos da MP(Medida Provisória) 617/2013, da presidente Dilma Rousseff, que zerou as alíquotas do Pis/Pasep e da Cofins sobre as operações com o transporte coletivo e averiguar ‘eventual’ isenção do ISSQN em relação ao mesmo serviço no âmbito local.
Além disso, ficou convencionado que dentro de nove meses deverá ser realizado novo processo licitatório para a concessão dos serviços de transporte coletivo. O contrato com a concessionária atual, a empresa Medianeira, venceu em julho, e foi renovado por três meses, devendo agora ser re-ratificado para um ano – somando-se os nove meses concedidos pelo TAC. A hipótese de municipalização do serviço também não está descartada.
Conselho
Paralelamente, assim como havia se comprometido com os estudantes antes da ocupação do prédio da Câmara, o prefeito Murilo encaminhou para apreciação dos vereadores o projeto de lei que institui modificações na lei 3.478/2011 e constitui a nova composição do Conselho municipal de Transporte e Trânsito, que deverá ter a participação de seis membros do grupo de um total de 23 integrantes. A matéria deveria ser votada ainda na sessão desta terça-feira.
A proposta de participação dos estudantes [dentre os que se ‘amotinaram’ no prédio da Câmara, a maioria não possui residência fixa em Dourados] no Conselho foi a primeira alternativa sugerida pelo prefeito Murilo Zauith, desde que iniciou negociações com o Movimento, como forma de inserir os acadêmicos no debate sobre a questão que lhes diz respeito no contexto local.
