Depois que os deputados federais aprovaram, em primeiro turno, na semana passada, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Orçamento Impositivo, tornando obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento até o total global de 1% da receita corrente líquida da União, o vereador Marcelo Mourão (PSD) vai defender que mesma sistemática seja adotada para o município de Dourados.
A PEC aprovada pela Câmara dos Deputados, segundo ele, representa um avanço no processo de gestão dos recursos federais, “com a participação efetiva e não apenas simbólica dos parlamentares, e, no meu entender, deve ser estendida aos municípios”.
No Brasil, o que vigora atualmente são os Orçamentos, tanto da União como dos Estados e Municípios, de caráter meramente autorizativo, ou seja, os parlamentares apontam a destinação de recursos para determinados setores e os governos executam ou não. Essa concepção reduziu o Congresso Nacional a um papel decorativo na aprovação do orçamento, pois o Executivo, além do poder de veto, podia simplesmente não executar despesas, sem razão aparente ou justificativa fundamentada.
Além do mais, existe o poder central de contingenciamento de dotações, que na prática significa a retenção dos recursos e a primazia do Executivo de direcionar o orçamento segundo seus próprios interesses e conveniências, sem ter de prestar contas da gestão.
“A adoção do Orçamento Impositivo poderá finalmente devolver ao Legislativo as prerrogativas de promover, inclusive, a discussão técnica e doutrinária da questão, estabelecendo critérios que definam, em cada caso, quais são os limites da discricionariedade do Poder Executivo, tornando a execução do orçamento mais transparente e compatível com uma maior participação da sociedade nos processos decisórios envolvendo a obtenção e a aplicação desses recursos”, opina Marcelo Mourão.
“Estou levando essa discussão sobre a implantação do caráter impositivo ao orçamento municipal para a Câmara Municipal porque considero de fundamental importância que as reivindicações que nos chegam e para as quais prevemos recursos no Orçamento se tornem realidade e que o que constar no Orçamento que aprovamos seja efetivamente executado”, afirma, considerando a prerrogativa do vereador de legislar e fiscalizar, acrescida, porém, de “uma ferramenta efetiva para tornar realidade as demandas da população”.
A emenda impositiva, se adotada de forma que não comprometa o cronograma de ações do Poder Executivo, segundo Mourão, propiciaria ao vereador incluir no Orçamento ações diretas, com a certeza de que serão executadas.
