Os vereadores de Dourados completam, neste mês de novembro, dez meses de trabalho e com saldo altamente positivo, segundo avaliação dos membros da Mesa diretora da casa. Isso pode ser comprovado, segundo a assessoria da Câmara, pelo balanço parcial das atividades em plenário, divulgado esta semana pela secretaria administrativa do legislativo municipal.
De acordo com os números, até a sessão desta terça-feira (12), 3.610 proposições deram entrada na Casa, incluindo projetos de leis diversos, indicações, requerimentos e moções.
No total, foram 211 projetos, sendo 131 projetos de lei, 29 projetos de lei complementar, dois projetos de emenda à LOM (Lei Orgânica do Município), sete projetos de resolução e 42 projetos de decreto legislativo.
Além dos projetos, que criaram importantes leis para o conjunto da sociedade, os vereadores produziram 2.283 indicações, 517 requerimentos e 599 moções.
O requerimento é um expediente que o vereador utiliza para fazer sugestões aos poderes competentes de medidas de interesse público e, também, para solicitar esclarecimentos ou dados relativos à Administração pública do Município, enquanto que as indicações servem para solicitar a execução de obras ou serviços que contemplem a comunidade. Já as moções podem ser utilizadas para manifestação sobre assunto determinado, hipotecando honradez, solidariedade, pesar, apoio, protesto ou repúdio.
Projetos
Para o presidente da Câmara, vereador Idenor Machado (DEM), todos os projetos aprovados pelo plenário têm o seu valor, seja ele de autoria do poder executivo ou de iniciativa dos vereadores.
“Não existe uma avaliação de projeto menos ou mais importante. Todos têm a sua relevância, desde um projeto nominando uma rua de um bairro novo, pois facilita a localização de endereços, até projetos mais complexos, como a lei orçamentária, que define onde devem ser aplicados os recursos do município, por exemplo”, opina Idenor.
Entre as leis aprovadas pelos vereadores, este ano, algumas repercutiram no seio da sociedade, como a que instituiu a obrigatoriedade de hospitais e demais unidades de saúde afixarem em lugar visível, informações sobre plantões médicos; o que prevê a destinação de espaço para implantação de ciclovias ou ciclofaixas na cidade; que tratam da destinação de casas populares a idosos e deficientes; que trata da perturbação do sossego; do transporte coletivo; leis que instituem campanhas para prevenção de doenças; que trata da isenção de imposto sobre transmissão onerosa; cria incentivo à diversificação da produção agrícola; que proíbe pessoas estranhas de circularem no interior das escolas sem acompanhamento de funcionários; que regulariza loteamentos, entre outras.
Também foram aprovadas várias leis complementares, como a que regula a normatização estadual e municipal sobre segurança contra incêndio em bares, boates, casas noturnas e outros estabelecimentos fechados; que altera o PCCR do profissional da Educação; que trata do Regime Jurídico e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Guarda Municipal; que concede reajuste geral de vencimentos aos servidores do Município; que regulamenta a jornada de trabalho dos profissionais do magistério; alterando a Lei do Uso do Solo; dispondo sobre a Política Municipal de Meio Ambiente; instituindo o Código Tributário de Dourados; que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; que institui o Código Sanitário do município; que dispõe sobre a regulamentação de terrenos urbanos; sobre a implantação de rede dupla de abastecimento de água em novos loteamentos; e que altera dispositivos da lei complementar que dispõe sobre o Conselho municipal de preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental do município.
“Como se vê, é um trabalho considerável, relevante, que contraria as afirmações segundo as quais vereador não trabalha, só muda nome de rua, quando na verdade o termo correto é nominar por lei ruas homenageando, atendendo uma exigência dos Correios facilitando a localização do logradouro. Aqui se trabalha, e muito. Todos os vereadores, indistintamente, têm se dedicado em favor do bem comum, apresentando e votando leis que contemplam toda a sociedade douradense”, diz o presidente Idenor Machado.
