Decreto publicado hoje (23) no Diário Oficial do Estado declara de utilidade pública, para fins de constituição de Servidão Administrativa, uma área no município de Dourados. O imóvel tem área de 154,29 m², e será desta a área denominada Chácara nº 34 com área total de 7.200,00 m², a partir de doação do Município para o Estado.
No local, serão feitas obras para a ampliação do sistema de esgotamento sanitário, envolvendo a implantação do coletor tronco da margem esquerda do Córrego Olho D’Água, integrante do projeto de ampliação do sistema de esgotamento sanitário do município de Dourados.
A Sanesul fica autorizada a promover a Servidão Administrativa da área no próprio nome da empresa. Com o decreto, fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa a favor da Sanesul para a finalidade indicada, compreendendo o direito da empresa de praticar todos os atos de construção, operação de manutenção da passagem, bem como as possíveis alterações ou reconstruções.
