A vereadora Délia Razuk(PMDB) usou a tribuna da Câmara de Dourados, terça-feira (11), em defesa dos contribuintes isentos do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que anualmente precisam se deslocar ao Cartório de Registro de Imóveis para requerer uma certidão onerosa, atestando que não possuem nenhum outro imóvel. Em um documento encaminhado a Prefeitura, a vereadora sugere uma alteração no artigo 182 do CTM (Código Tributário do Município) para que, desta forma, os isentos possam fazer esse recadastramento em um período de três anos.
O Código Tributário do Município isenta o contribuinte do pagamento do IPTU quando o imóvel residencial pertence a pessoas com mais de 70 anos, portadores de Mal de Hansen, Mal de Parkson e de Alzaimer, com deficiência física ou doença que impossibilite o trabalho. Além disso, o cidadão deve comprovar que não possui outro imóvel no Município em seu nome ou no do cônjuge e renda inferior a quatro salários mínimos vigentes no país. “Verifica-se na lei que essas pessoas são beneficiadas por terem limitações físicas, o que não condiz com o fato de serem obrigadas a fazer uma verdadeira ‘via sacra’ anualmente, sem que haja real necessidade”, considera Délia.
Ainda de acordo com o CTM, todo ano o contribuinte com pouca mobilidade ou aposentado tem de se deslocar até o Cartório de Registro de Imóveis para requerer a certidão onerosa e posteriormente voltar a Prefeitura para entregar todos os documentos. Para Délia, todo esse processo prejudica o acesso do contribuinte ao direito de isenção. “Peço a viabilização da extensão desse prazo para recadastramento para assegurar aos aposentados e pensionistas o direito a isenção do IPTU, permitindo que todos possam usufruir do benefício sem maiores sacrifícios”, conclui a vereadora.
Saúde
Em outro documento encaminhado a Prefeitura, a vereadora Délia Razuk cobra a viabilização de medicamentos e um bebedouro para o PAM (Pronto Atendimento Médico). De acordo com a vereadora, o objetivo é atender aos mais de 400 pacientes que utilizam diariamente o Posto. “Solicito o oferecimento de medicamentos essenciais à população, como xaropes contra tosse, antialérgicos, medicações de uso contínuo ou esporádico, além de um bebedouro industrial no Bloco Vermelho, para que possamos garantir um atendimento de qualidade aos usuários da saúde pública de Dourados”, finaliza Délia. Com assessoria
