Autor do PLC (Projeto de Lei Complementar) que será votado, na sessão de hoje (25), em primeira discussão, pela Câmara de Dourados, o vereador Marcelo Mourão (PSD) disse que, como representantes legítimos da sociedade, os 19 vereadores do Município “estamos fazendo cumprir uma prerrogativa do mandato que nos foi confiado pela população: legislando”. Por isso, já considera vitoriosa a campanha que pretende regulamentar o consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas, postos de combustíveis, conveniências e distribuidoras de bebidas da cidade.
“Que bom que o debate está acontecendo”, comemora o vereador, em artigo publicado nos órgãos de comunicação e nas redes sociais. “Só esse fato (o amplo debate de uma questão que está colocada e que tem como ‘animus motivandi’ as badernas repudiadas por 100% da população) já nos tranquiliza quanto ao acerto em termos tocado nessa “ferida social” tão delicada. Independente do resultado da votação pelos demais colegas que compõem o legislativo, temos a convicção de termos feito a nossa parte, afinal é do debate que nasce a luz”, afirma.
Marcelo Mourão concorda que o tema é polêmico, mas esclarece que o projeto não pretende tolher direitos ou interferir no livre arbítrio de cada um. “Os efeitos nefastos do álcool são de sobejo conhecidos, mas cada um faz as escolhas que lhe aprouver e nós temos que respeitar as escolhas individuais”, diz. Porém, na análise lógica do assunto, o vereador sustenta que o interesse coletivo se sobrepõe ao direito individual. “É este (o direito coletivo) que estamos defendendo. O direito de ir e vir, o direito ao descanso após o dia de trabalho ou de estudos, o direito de não ter a frente da residência ou estabelecimento transformado em banheiro, motel, parque de exposições ou coisa parecida...”, completa.
Segundo o vereador douradense, é preciso tratar com seriedade o fato de que as vias públicas de Dourados vem se transformando em “bares e boates a céu aberto”, ferindo o chamado direito de ir e vir das pessoas. “Quantas famílias ou pessoas já precisaram “cortar esquina” para evitar passar nesses aglomerados que sempre tem no cardápio bebidas alcoólicas?”, indaga. “Não pode alguém ou um grupo, tendo como escudo o direito de ir e vir e permanecer, obstar a passagem de alguém que também esteja exercendo o seu direito de ir e vir e circular. No caso da nossa cidade, o direito individual ou de um grupo vem se sobrepondo ao direito coletivo e é isso que queremos debater. E estamos fazendo com a absoluta responsabilidade que nos exige o mandato parlamentar”, afirma Marcelo Mourão.
Por fim, o autor da proposta que restringe o comércio de bebidas nesses locais destaca que é “totalmente favorável” ao comércio responsável de bebidas alcoólicas, “e isso esta muito bem posto no corpo da lei, quando tratamos de horário bem definido para isso”. Outros vereadores, como Mauricio Lemes e Sérgio Nogueira, ambos do PSB e Bebeto, do PDT, já se declararam favoráveis ao projeto e estão trabalhando junto aos demais colegas para que a matéria seja aprovada nessa análise em primeira votação.
