A Câmara de Dourados aprovou, em primeira votação, na sessão ordinária desta terça-feira (18), dois projetos de lei complementares de autoria do Poder Executivo que alteram o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) e instituem benefícios de carreira aos auditores e fiscais tributários do município.
Primeiro os vereadores apreciaram o Projeto a Lei Complementar 117/2007, que dispõe sobre o PCCR dos auditores tributários da Prefeitura de Dourados. No segundo projeto, o plenário aprovou a proposta de alteração de dispositivos na Lei Complementar 119/2007, que institui a carreira do Grupo Administração Tributária do Município, beneficiando diretamente os fiscais tributários do município.
Também em primeira votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei de autoria da vereadora Delia Razuk (PMDB) que institui no Calendário de Eventos do Município o Dia do (a) Cabeleireiro (a), a ser comemorado anualmente, no dia 19 de janeiro.
Já em segunda discussão e votação, a Câmara analisou e aprovou outras quatro matérias, entre eles o projeto de lei 013/2014, de autoria do Executivo municipal, que dispõe sobre a concessão dos serviços de administração, operação, manutenção e exploração comercial do Terminal Rodoviário, das Estações Principais de Integração e pontos de ônibus do Sistema de Transporte Coletivo e do Aeroporto Municipal, conjugada com a operação e manutenção da Estação Prestadora de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo.
Também em segunda discussão, o plenário aprovou projeto de lei do vereador Idenor Machado (DEM), que tomba para o Patrimônio Histórico Municipal a árvore da espécie Faveira, localizada à margem esquerda da rodovia MS 156, km 1, na saída para Itaporã; projeto de lei do vereador Elias Ishy (PT), que denomina Natal Fragnan a rua FM 08 localizada no Loteamento Flor de Maio e, também do vereador Elias Ishy, projeto de lei que revoga a Lei 2.312/1999, que denominou Olinda Pires de Almeida o seguimento da rua Manoel Santiago, voltando a rua à denominação anterior.
Tribuna Livre
A Tribuna Livre da Câmara foi utilizada pelo presidente do Simted (Sindicato municipal dos Trabalhadores em Educação de Dourados), João Vanderley Azevedo. No espaço aberto pelo Legislativo, o líder sindical falou sobre a paralisação de âmbito nacional que os educadores de Dourados participaram nesta quarta-feira (19) a favor de uma educação de qualidade. A pauta de reivindicações da categoria inclui a implantação do piso salarial para 20 horas; inclusão definitiva dos administrativos no PCCR e a aprovação do PNE (Plano Nacional de Educação).
