Acontece hoje (28), a partir das 19 horas, no plenário da Câmara de Dourados, a Audiência Pública “Lei Municipal do Suas”, que vai trazer discussões e esclarecimentos quanto ao projeto de lei municipal do Sistema Único de Assistência Social, proposta pelo vereador Sergio Nogueira (PSB), com participação e o apoio da Secretaria e do Conselho Municipal de Assistência Social. O documento traz as diretrizes no que se diz respeito à gestão das ações na área de assistência social, formalmente organizada, de maneira descentralizada e participativa.
O vereador do PSB assumiu, neste ano, a presidência da Comissão Permanente de Assistência Social na Câmara Municipal de Dourados. “Está é a nossa primeira ação enquanto presidente desta Comissão. A ideia da audiência pública é discutirmos o projeto de lei antes de ir para a votação. Os participantes, comunidade e assistentes sociais, poderão trazer sugestões para garantir que o documento atenda todas as necessidades”, afirma.
A assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado. “O Suas é um sistema público que organiza, de forma descentralizada, os serviços socioassistenciais no Brasil. Envolve diretamente estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal. É importante discutirmos e esclarecermos este assunto antes de ser aprovado”, explica Sergio Nogueira.
De acordo com o projeto, o Suas organiza as ações de assistência social em dois tipos te proteção social: Básica, que é destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social e ainda, Especial, designada às famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros aspectos.
“A comunidade douradense está convidada a participar desta audiência pública. Espera-se a representação das associações de moradores dos bairros, usuários do Sistema, presidentes e gestores de entidades ligadas à assistência social”, convida o vereador Sergio Nogueira.
