Uma extensa pauta, contendo 18 projetos de lei [10 encaminhados pelo poder executivo], incluindo dois da Mesa diretora e seis de iniciativa de vereadores, foi exaustivamente discutida antes de ser aprovada pelos vereadores na última sessão do ano antes do recesso, realizada a manhã desta terça-feira (16) em Dourados.
Os vereadores aprovaram, em terceira discussão e votação, com emendas, o projeto de lei 112/2014 de autoria do poder executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2015.
Em segunda discussão e votação, foi aprovado ainda projeto de lei complementar 31/2014, também do poder executivo, criando dispositivos na Lei Complementar 214/2013, que trata da estruturação organizacional da Prefeitura e na Lei Complementar 117/2007, que dispõe sobre o PCCR (Plano de Cargos e Carreiras) referente ao cargo de diretor de unidade de saúde.
Por unanimidade, também foi aprovado Projeto de Lei Complementar 36/2014 que altera dispositivos da Lei Complementar 121/2007, que trata do Regime Jurídico e o PCCR dos Servidores da Guarda Municipal.
Também foram aprovados os projetos de lei complementar 32/2014 que dispõe sobre alteração e inclusão de dispositivos na Lei Complementar 72/2003 que institui o Plano Diretor, no que se refere ao Conselho Municipal do Plano Diretor; Projeto de Lei Complementar 37/2014 que altera dispositivos da Lei Complementar 205/2012, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário do Município; Projeto de Lei 134/2014, que altera dispositivos da Lei 3.601/2012, que trata da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, no que se refere a composição do Conselho Municipal de Habitação.
O plenário aprovou, ainda, Projeto de Lei 28/2014 de autoria do vereador Marcelo Mourão (PSD), que institui a obrigatoriedade dos hospitais conveniados com o SUS a fornecerem informações sobre o custo das intervenções das quais a pessoa se beneficiou.
De autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB),foi aprovado projeto de lei que denomina Adolfo Teodócio Gonzalez a Rua Projetada M do bairro Estrela Porã, em toda sua extensão; do vereador Alberto Alves dos Santos (PDT), projetos de lei que denominam Francisco Cândido da Cunha a rua Projetada C-04, e Nelson Manoel da Silva a rua Projetada C-03, ambas no Jardim Carisma.
Em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram Projeto de Lei Complementar 38/2014, do executivo, alterando dispositivos da Lei Complementar 118/2007, que dispõe sobre o PCCR do Profissional da Educação Municipal, no que se refere à função de coordenador administrativo do Centro de Educação Infantil.
Também em primeira votação, foi aprovado projeto de lei do executivo dispondo sobre a desvinculação e a utilização das disponibilidades financeiras dos fundos e das entidades da administração pública municipal; projeto de lei alterando dispositivos da Lei 3.826/2014, que desafeta e incorpora aos bens dominiais do município, autoriza o poder executivo a liquidar dívida por meio de dação em pagamento com bens públicos e estabelece critérios para edital de licitação e contratação de construção de prédio público que vai abrigar a futura sede da Câmara.
Ainda foram aprovados, por maioria e em regime de urgência, projetos de lei de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Lei 3558/2012 e institui o pagamento do 13º. salário como gratificação natalina a ser paga no mês de dezembro de cada ano, a partir de 2015, aos vereadores.
Por fim, foram aprovados projetos de lei, da vereadora Virginia Magrini (PP) que altera dispositivos da Lei 3.702/2014 e institui o mês Novembro Azul dedicado à saúde do homem e, do vereador Sergio Nogueira, que denomina Reverendo Gordon Stanley Trew a rua Projetada 20, no loteamento João Carneiro Alves I.
