Dirigentes comunitários representando associações de moradores de bairros de Dourados, além do presidente da Udam (União Douradense das Associações de Moradores) e da Famems (a Federação estadual das entidades), protocolaram na tarde desta quarta-feira (11), junto à Promotoria do MPE (Ministério Público Estadual) em Dourados o pedido de providências contra aprovação de lei municipal que isentou de cobrança de tributos os moradores da área rural do Município.
Demétrio Cavalcante, da Udam, Adilson Barros Mourão, o “Cabelo”, da Famems e Adão Donizete Gomes, presidente da Associação de Moradores do conjunto residencial Estrela do Leste, argumentam que a Lei 5.172, que instituiu o Código Tributário Nacional, define a competência de fixação ou não dos tributos como ‘exclusiva’ do prefeito municipal.
Documento protocolado na Promotoria Pública de Dourados
No pedido protocolado junto à Promotoria, eles reclamam que os munícipes da área urbana estão sendo penalizados, considerando ainda que a lei fixa pelo menos dois itens exigidos entre as melhorias que devem ser asseguradas pelo Poder Público para que seja regulamentada a cobrança, dentre os cinco serviços relacionados: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgoto sanitário; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 quilometros do imóvel considerado.
“Por isso, estamos pedindo que o Ministério Público apure, junto à Câmara de Vereadores, a razão dessa decisão, já que a lei é bastante específica, o Município não pode abrir mão de receita e, basta verificar, não existe nenhum dos distritos de Dourados onde não estejam contemplados pelos menos dois dos itens exigidos pela lei para a cobrança”, argumentaram os dirigentes comunitários.
A rejeição
Em dezembro do ano passado, o prefeito Murilo Zauith (PSB) enviou projeto propondo alterações no Código Tributário do Município, abrangendo inclusive os distritos, cujos moradores deveriam passar a recolher o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a partir deste ano de 2015. O projeto foi rejeitado pelos vereadores, por entender que os moradores da área rural não deveriam arcar com esse custo.
Por 13 votos contrários contra seis favoráveis, a Câmara de Dourados derrubou, na última sessão do ano, realizada dia 16 de dezembro, o veto do prefeito Murilo Zauith (PSB) ao dispositivo aprovado pela Câmara que o impedia de instituir o sistema de cobrança de IPTU nos distritos a partir da nova planta de valores genéricos unitários de terrenos, tabela de edificações e tabela de alíquota relativas a imóveis sugerida pelo Município.
