O vereador Marcelo Mourão (PSD) usou a tribuna da Câmara para abordar o Projeto de Lei 002, enviado pela Prefeitura para apreciação pelos vereadores, e que transfere para a GM (Guarda Municipal) a tarefa de fiscalizar bares e similares acerca do cumprimento da legislação no que se refere a alvarás, licenças de funcionamento e outros requisitos. Hoje, pela LOM (a Lei Orgânica do Município) essa atribuição é dos fiscais de postura. Criada em 1995, a GM tinha como atividade fim “proteger e vigiar os logradouros públicos da cidade” e o patrimônio ambiental, coibindo atos de vandalismo e crimes ambientais.
“Sucessivas legislações aumentaram as atribuições da Guarda, como a fiscalização de veículos nas vias públicas e ações na área de segurança pública”, prosseguiu o parlamentar. “Essas mudanças foram benéficas, como a atuação na proteção escolar e na segurança em geral, prevendo e coibindo delitos através do patrulhamento ostensivo e intensivo”, assinalou Marcelo Mourão. “Esse formato deve ser preservado, pois a GM, apesar do efetivo diminuto para tantas atribuições, é respeitada inclusive pelos demais organismos de segurança como uma grande parceira no combate à criminalidade”, defendeu. “No entanto, é preciso que seja resgatada a missão inicial estabelecida na lei que a criou e ser disponibilizado contingente para guarnecer tanto as estruturas físicas como o meio ambiente da nossa cidade”, enfatizou o parlamentar.
“As sucessivas alterações acabaram por deixar de lado a atividade fim estabelecida na lei que criou a corporação”, destaca. O patrimônio público físico e ambiental da nossa cidade está à mercê de vândalos e um exemplo disso é a Praça da Juventude, que, segundo constata o vereador, mesmo antes de ser inaugurada vem sendo continuamente depredada e sendo espaço para consumo de drogas e outros delitos, o mesmo acontecendo com espaços públicos já inaugurados, como o Parque Ambiental ‘Primo Fioravante”, no Córrego Rego D’Água, reforçou Marcelo Mourão. “Penso que o ideal seria manter a fiscalização de bares e similares sob responsabilidade dos fiscais de posturas, como prevê a Lei Orgânica”, opinou o vereador, acrescentando que a dificuldade que os fiscais enfrentam para exercerem esta função estabelecida pela LOM e as outras determinações do Código de Posturas pode ser equacionada com a realização de concurso para aumentar o número de fiscais.
Como medida complementar, sugeriu, para garantir a ação de fiscalização a Prefeitura pode celebrar um convênio com a Guarda, que teria apenas a missão de dar suporte/segurança à ação dos fiscais. “Esse projeto merece uma ampla discussão para não corrermos o risco de “vestir um santo e despir outro”, finalizou Marcelo Mourão.
