A Câmara de Vereadores de Dourados aprovou nesta segunda-feira (23) os oito projetos de lei presentes na pauta de votação da 8ª sessão ordinária do ano. Foram apreciados seis projetos de autoria dos vereadores e dois do Poder Executivo. Entre as matérias deliberadas em primeira votação está o projeto complementar 02/2015 que amplia às atribuições da Guarda Municipal de Dourados.
Com a aprovação do projeto, a Guarda (que até então era responsável por zelar do patrimônio público no município) passa também a ter a competência de fiscalizar bares, lanchonetes e similares quanto ao cumprimento da legislação pertinente, função desempenhada até então pelos fiscais de postura do Município.
Além deste projeto, os vereadores apreciaram em primeira votação o projeto de lei complementar 005/2015, de autoria do Poder Executivo, que trata da transformação de cargos do Anexo Único da Lei Complementar 265/2014, que dispõe sobre autorização para contratação de servidores para o HU (Hospital Universitário) e os projetos de autoria do vereador Elias Ishy (PT), que altera dispositivos da Lei 3.707/2013, que trata do Conselho Municipal do Transporte Coletivo, e que institui a Semana Municipal da Juventude, a ser comemorada na ultima semana do mês de outubro.
Já em segunda discussão e votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei de autoria dos vereadores Madson Valente (DEM) e Bebeto (PDT), que denominam Maria Madalena de Aguiar, o Centro de Educação Infantil Municipal, situado na rua Filinto Muller, no Parque das Nações I Plano, além do projeto de autoria do vereador Cirilo Ramão (PTC) que institui a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Automedicação.
Também em segunda votação, a Câmara apreciou o projeto de lei 020/2015, de autoria do vereador Idenor Machado (DEM), que denomina Armando José Piai, a rua Projetada 05 localizada no loteamento João Carneiro Alves I e II. Fechando a sessão, os vereadores aprovaram o
projeto de lei 021/2015, de autoria do vereador Marcelo Mourão (PSD), que institui o Dia Municipal do Rotaract Club no Calendário Oficial de Eventos do Município, a ser comemorado no dia 13 de março. Com assessoria
