A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que propõe a alteração do artigo 288 da Constituição Federal, com o fim de reduzir a maioridade penal de menores e adolescentes, “não vai cessar com a violência e tampouco a impunidade”. A opinião é do advogado Mauricio Rasslan, de Dourados.
De acordo com a matéria, em análise no Congresso Nacional, depois de engavetada por 21 anos, o artigo 288 da Constituição passa a ser redigido da seguinte forma:
"São penalmente imputáveis os maiores de 16 (dezesseis) anos de idade. § 1º A imputabilidade penal do maior de 16 (dezesseis) anos será determinada por intermédio de perícia e decisão judicial, proferida em cada caso com fundamento nos fatores psicossociais e culturais do agente".
“Apenas isto não irá cessar a violência tampouco a impunidade. Apenas colocaria pessoas de 16 e 17 anos nos Presídios e Penitenciárias que possuem um índice de reincidência de 80%”, opinou o advogado. Segundo ele, a medida “não recupera ninguém”.
