Por ser uma importante política pública de inclusão e de interesse social, o deputado estadual Zé Teixeira (DEM), atual primeiro secretário da Assembleia Legislativa, encaminhou em 15 de abril deste ano um ofício pedindo ao Governo do Estado que fizesse a reedição da Lei 4.162, de 30 de dezembro de 2011 de isenção do ITCD (o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação) de quaisquer bens ou direitos para imóveis localizados em Dourados.
Segundo o democrata, a isenção recairia sobre os imóveis cujos possuidores são de baixa renda, “diminuindo o custo para o procedimento e facilitando a regularização da propriedade”. Teixeira considera esse um grande benefício para comunidade douradense e comemora o fato de ter sido atendido pelo Governo do Estado, que encaminhou projeto com o objetivo de promover a reedição da lei.
O projeto de lei nesse sentido, de autoria do Poder Executivo, foi protocolado na manhã desta quarta-feira (10) na Assembleia Legislativa e autoriza o Governo a conceder a isenção do imposto da modalidade ITCD aos imóveis pertencentes ao município de Dourados.
A proposta visa possibilitar que o município regularize a propriedade nominal de imóveis, já utilizados pelos possuidores, a fim de permitir que eles façam a transcrição das propriedades para os seus respectivos nomes, uma vez que, com a isenção, o custo para efetivação do procedimento será menor de forma que oportunizará a regularização da propriedade, como a outorga das escrituras.
Consta também, em parágrafo único da matéria, que os possuidores de imóveis que serão isentos deverão declarar não possuírem nenhum outro imóvel em seu nome e que não são titulares de Programas Habitacionais do Governo Federal, Estadual ou Municipal. O projeto segue para apreciação e votação dos deputados, em plenário.
