As inscrições para conselheiros tutelares seguem até o dia 30 deste mês em Dourados. São cinco vagas para o Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar com mandato no triênio 2016/2019. Todo o processo é realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas no edital 001/2015 publicado no Diário Oficial do Município de 21 de maio.
O cidadão que desejar se candidatar à função de conselheiro tutelar deverá atender a diversos requisitos, que estão no edital. Entre eles, ser pessoa reconhecida de idoneidade moral comprovada por folhas e certidões de antecedência cíveis e criminais; ter idade superior a 21 anos; residir no município há pelo menos dois anos, e apresentar declaração de atuação de atividades ligadas à promoção, defesa e atendimento dos Diretos das Crianças e dos Adolescentes.
O processo de escolha do conselheiro será realizado em três etapas, que é a inscrição do candidato; a prova de reconhecimento sobre a Lei Federal 8.069/90 (que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente) atualizada pela Lei Federal 12.696/12 e Lei Complementar 226 de 9 de setembro de 2013; avaliação psicológica e, por fim, a escolha dos candidatos por meio do voto, no dia 4 de outubro.
Entre as principais funções do conselheiro tutelar, destacam-se as de atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105 da lei, aplicando as medidas previstas, além de atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas e promover a execução de suas decisões, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, entre outros.
Outras informações sobre o processo de escolha dos novos membros podem ser obtidas diretamente na sede do Conselho, localizado na rua Onofre Pereira de Matos, 2.420, ou pelo telefone 67 3411-7144.
