Recomendação apresentada pelo MPE (Ministério Público Estadual) de Dourados, através do promotor de justiça Paulo Roberto Gonçalves Ishykawa da 2ª da Promotoria de Justiça, indica que poderão ser realizadas novas eleições para o quadriênio 2015/2018 na Udam (União Douradense de Associações de Moradores). De acordo com o Estatuto, a entidade tem prerrogativa para convocar com 30 dias de antecedência, através de edital publicado em jornais de grande circulação, a chamada de uma nova assembleia para definir os rumos da entidade.
A Assembleia Geral sendo convocada e com quórum definido, terá poderes para aprovar a criação de uma comissão eleitoral formada por integrantes filiados às associações de moradores juridicamente constituídas, conforme manda o Código Civil e a Lei Federal 6.015/1973, e onde os componentes em nenhuma hipótese poderão ser candidatos a cargos eletivos nas chapas concorrentes.
O Processo Eleitoral instaurado pela Udam, segundo o entendimento do Promotor, contém vícios e a defesa promovida pela entidade, anexada ao processo, não tinha fundamentações legais. A eleição foi convocada através de edital publicado no Diário Oficial do Município, onde poucos tiveram acesso, de acordo com Ishikawa, para o dia 2 de maio, sendo que, na verdade, iria acontecer no dia 3 de maio na sede da Associação de Moradores do BNH 3º Plano.
O Mandado de Segurança foi impetrado pela Associação de Moradores e Amigos dos Bairros Vila Cachoeirinha, União Douradense e Canaã 6, que na ocasião pediu o cancelamento das eleições. O Promotor também reconheceu nos autos a legitimidade da Associação em pleitear judicialmente uma vez que ela é legal e filiada à Udam.
O mandado de segurança foi assinado pelo advogado Robson Orlei Azambuja, e se encontra na 3ª Vara Cível do Fórum de Dourados, aguardando parecer da juíza responsável, que tem o prazo de 30 dias para se manifestar, de acordo com material distribuído pela assessoria do Comitê Regional de Defesa Popular.
