A Comissão de Habitação e Patrimônio Público da Câmara se reuniu quarta-feira (16) passada com os secretários municipais de Governo, José Jorge Filho; de Infraestrutura e Desenvolvimento, Jorge Luís De Lúcia; de Planejamento, Luis Roberto Martins de Araújo; a diretora do Departamento de Habitação de Interesse Social, Zelinda Inês Silva Lima Fernandes e a representante da Procuradoria Geral do Município Lourdes Peres Benaduce em busca de soluções para avançar na resolução de diversas questões, sobretudo quanto à política habitacional do município.
Na pauta, apresentada pelo presidente da Comissão, vereador Elias Ishy (PT), a avaliação dos programas habitacionais implantados nos últimos anos em Dourados, medidas para fortalecimento da política habitacional de interesses social e a situação dos loteamentos e edificações irregulares no município.
A diretora do Departamento de Habitação, Zelinda Fernandes, fez um balanço positivo dos últimos anos, citando a construção dos diversos residenciais com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, que permitiram um avanço significativo no combate ao déficit habitacional do município, atendendo mais de 5 mil famílias. Alguns já finalizados e entregues como Dioclécio Artuzi, Eucalipto, Harrisson de Figueiredo, Altos do Alvorada, Estrela do Leste e Parque do Lago II; outros em fase de finalização como Roma I e II e na Vila Toscana; e em construção como Ildefonso Pedroso.
Ainda de acordo com o Município, mesmo com todos esses programas executados, a demanda ainda é crescente, com um cadastro aberto de 14.000 inscritos. A Comissão de Habitação e Patrimônio Público apontou a necessidade de avançar na implementação de medidas para atender famílias de baixa renda não contempladas pelos atuais mecanismos de financiamento e propôs o estudo de outras formas de financiamento.
Outro tema debatido foi a regularização fundiária de loteamentos e edificações sem documentações escriturais, que impossibilita a emissão do ‘habite-se’ e do alvará de localização e funcionamento, como ocorre com o residencial Syria Rasselen e alguns construídos há mais de 30 anos na zona urbana, sem a devida infraestrutura, e outros que pertenciam à zona rural, mas que foram incorporados após a ampliação do perímetro urbano.
Além do Programa Cidade Legal, através do qual tem sido feita a regularização de diversos lotes, o desafio é a implementação de mecanismos para adequar os residenciais e imóveis em situação irregular.
Também foram discutidas alterações no projeto de lei complementar 021/2015, de autoria do Executivo, que prevê a diminuição de 15% para 10% no tamanho da área que os empreendedores dos loteamentos fechados são obrigados a destinar para a implantação de equipamentos públicos, efetuando compensação financeira ou permuta por áreas equivalentes em outros locais. A Comissão defendeu a permanência do percentual de 15% e possibilidade de destinar parte dos valores da permuta ou compensação financeira para o fundo municipal de habitação de interesse social. Atualmente, os valores vão para o fundo municipal de urbanização.
De acordo com a assessoria da Câmara, essa proposta foi parcialmente acatada pelo Executivo, ficando a definição para a próxima semana, quando o projeto poderá ir a votação na Câmara.
Foi consenso entre a Comissão e os representantes do Executivo o agendamento de reuniões periódicas para se avançar em cada uma das questões discutidas, buscando viabilizar medidas para solucioná-las, segundo revelou Ishy e os demais membros da Comissão [vereadores Marcelo Mourão (PSD), Sergio Nogueira (PTB), Silas Zanatta (PV) e a vereadora Virginia Magrini (PP)] que estiveram na Prefeitura.
