O vereador Marcelo Mourão (PRB) protocolou na manhã desta segunda feira (21) no Procon de Dourados, ofício solicitando que o diretor do órgão, Rozemar Mattos, apure eventual descumprimento de dispositivos do CDC (Código de Defesa do Consumidor) por parte da empresa EPX Parking, que desde o começo do mês passou a operar o sistema de parquímetro, o estacionamento rotativo em Dourados. O parlamentar traçou um panorama das regras para uso do novo sistema, elencou os diversos problemas e transtornos que vem sendo enfrentados pelos condutores e, ao final, solicitou providências por parte do órgão de defesa do consumidor.
“O valor para os automóveis é de R$ 2 por hora, enquanto o das motocicletas é de R$ 0,50 por hora, mas ocorre que o motorista é obrigado a pagar no mínimo meia hora, podendo aumentar o tempo de pagamento da vaga no mesmo tempo até o limite de duas horas. Ainda que fique estacionado menos do que este tempo pagará o valor total. Exemplo: motorista que paga duas horas, mas fica uma hora e cinco minutos, vai pagar a ‘tarifa cheia’”, ou seja, o consumidor está sendo obrigado a pagar valores acima do que realmente está consumindo”, ponderou Marcelo Mourão.
Segundo o vereador, essa prática fere o Artigo 39 do Código do Consumidor, que veda ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”. “A partir do momento que se cobra mais do que a pessoa efetivamente usa, este valor se torna uma vantagem manifestamente excessiva, uma prática abusiva e que deve ser coibida”, afirma o documento protocolado pelo parlamentar.
Marcelo Mourão apontou outros problemas no novo sistema. “Vendeu-se a ideia de que por se tratar de uma novidade, era necessário “começar do zero” com toda a implantação da estrutura e orientação. Contudo, vários populares vem reclamando que não sabem como utilizar o novo sistema, bem como o fato de que nem as próprias atendentes muitas vezes não estão sabendo dar as necessárias orientações”, pontuou. “Se não bastasse, o número de atendentes da empresa que faz a gestão do parquímetro é pequeno. Assim, muitas vezes a pessoa precisa do auxílio da atendente para usar o sistema ou para adquirir créditos e não encontra a estrutura ou a orientação necessária”, completou o parlamentar.
A estrutura operacional do sistema, que mescla tecnologia virtual e atendimento pessoal, também foi criticada por Marcelo Mourão. “O sistema no seu formato eletrônico muitas vezes não funciona ou demora demasiadamente, atrapalhando e muito o condutor do veículo, trazendo muitos transtornos, aborrecimentos, atrasos, etc”, observou, ressaltando que tal situação também é enquadrada no Código de Defesa do Consumidor. “O CDC é claro ao no seu Artigo 20 que “o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas ou o abatimento proporcional do preço”.
“Concordo que o sistema é novo, que é necessário um período de adaptação. Entendo também que a cidade precisa ter o ordenamento proporcionado pelo sistema de estacionamento rotativo, sem o qual a área central viraria um caos. Mas o consumidor não pode ser obrigado a pagar por um serviço que não utiliza. Alguns pontos precisam ser corrigidos e por isso acionamos o Procon e também a presidência da Câmara para que esta, por sua vez, acione a Agetran, que é o órgão da Prefeitura responsável pelo ordenamento do sistema viário da cidade. O novo sistema não pode ser enfiado “goela abaixo” e permanecer com mecanismos que, ao arrepio dos direitos do consumidor, evidenciam uma sanha arrecadatória”, afirmou Marcelo Mourão.
“O sistema anterior era ultrapassado, mas era justo ao permitir o fracionamento do tempo, possibilitando ao usuário pagar apenas pelo tempo que permaneceu com seu veículo na vaga. O novo sistema oferece mais possibilidades e novas tecnologias, mas peca ao impor valores fixos e que permitem à empresa concessionária arrecadar sem prestar o serviço. Isso é inadmissível e não poderia ficar omisso diante de tamanho desrespeito ao consumidor. A lei existe para ser cumprida e nesse caso há uma afronta ao Código de Defesa do Consumidor”, finalizou o parlamentar sobre a decisão de acionar o Procon.
A iniciativa do parlamentar contou com o apoio dos vereadores Nelson Sudário (PSDB), Sergio Nogueira (PSDB), Virgínia Magrini (PP), Elias Ishy (PT), Idenor Machado (PSDB), Cirilo Ramão (PMDB), Alan Guedes (DEM), Raphael Matos(PMDB) e Juarez Oliveira (PMDB), que também decidiram assinar o ofício endereçado ao Procon em conjunto com o autor da proposta.
